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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
REQUERIMENTO Nº. 10/2016
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Exmo. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a
seguir discriminada:
Reitero através deste, solicitação ao Prefeito Municipal de
informações acerca dos vencimentos do cargo de supervisor escolar,
relativos aos reajustes ou revisões anuais, devido ao não enquadramento
dos mesmos na Lei Municipal nº 1.726/2015.
JUSTIFICATIVA
Refaço este pedido, que sequer foi respondido no ano
passado, quando da apresentação do Requerimento nº 35/2015, de
15/06/2015, a fim de obter explicações sobre a revisão anual dos
vencimentos dos supervisores escolares municipais. Em 2015, quando
da aprovação da lei supracitada, os mesmos não figuravam entre os
beneficiados, mesmo fazendo parte do quadro do Magistério.
Gostaria que fosse esclarecida a questão, afinal no ano
anterior os mesmos foram contemplados com o aumento de 13% dado
pela Lei Municipal nº 1.679/2014 que teve efeitos retroativos a janeiro
daquele ano.
De acordo com informações recebidas, os supervisores não
figuraram na Lei de 2015 por já estarem enquadrados dentro das
exigências do Piso Nacional do Magistério e teriam seus vencimentos
revisados de acordo com o índice dado aos servidores públicos
municipais. Ocorre que a data base dos servidores municipais é abril e,
caso isso tenha ocorrido, a base de cálculo da revisão deles deveria ser
de janeiro de 2014 a abril de 2015 ou de janeiro a dezembro de 2014,
concedido em abril de 2015, retroativo a janeiro do mesmo ano.
No intuito de saber se a questão foi sanada, apresento este
pedido e espero contar com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 25 de janeiro de 2016.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente
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