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materia nº 14/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2016
Date 2016-01-25
EmentaREITERO ATRAVÉS DESTE, SOLICITAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR, RELATIVOS AOS REAJUSTES OU REVISÕES ANUAIS, DEVIDO AO NÃO ENQUADRAMENTO DOS MESMOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.726/2015.
native_id519

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-25 Proposição aprovada. — Requerimento aprovado.
2016-01-25 Proposição apresentada em Plenário — Requerimento apresentado.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
REQUERIMENTO Nº. 10/2016
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Exmo. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a 
seguir discriminada:
Reitero através deste, solicitação ao Prefeito Municipal de
informações acerca dos vencimentos do cargo de supervisor escolar, 
relativos aos reajustes ou revisões anuais, devido ao não enquadramento 
dos mesmos na Lei Municipal nº 1.726/2015.
JUSTIFICATIVA
Refaço este pedido, que sequer foi respondido no ano 
passado, quando da apresentação do Requerimento nº 35/2015, de 
15/06/2015, a fim de obter explicações sobre a revisão anual dos 
vencimentos dos supervisores escolares municipais. Em 2015, quando 
da aprovação da lei supracitada, os mesmos não figuravam entre os 
beneficiados, mesmo fazendo parte do quadro do Magistério.
Gostaria que fosse esclarecida a questão, afinal no ano 
anterior os mesmos foram contemplados com o aumento de 13% dado 
pela Lei Municipal nº 1.679/2014 que teve efeitos retroativos a janeiro 
daquele ano.
De acordo com informações recebidas, os supervisores não 
figuraram na Lei de 2015 por já estarem enquadrados dentro das 
exigências do Piso Nacional do Magistério e teriam seus vencimentos 
revisados de acordo com o índice dado aos servidores públicos 
municipais. Ocorre que a data base dos servidores municipais é abril e, 
caso isso tenha ocorrido, a base de cálculo da revisão deles deveria ser 
de janeiro de 2014 a abril de 2015 ou de janeiro a dezembro de 2014, 
concedido em abril de 2015, retroativo a janeiro do mesmo ano.
No intuito de saber se a questão foi sanada, apresento este 
pedido e espero contar com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 25 de janeiro de 2016.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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