materia nº 20/2025

Câmara Municipal de Bicas
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Bicas - CEP.: 36.600-032
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Estado De Minas Gerais
Portaria 20/2025
“Atribui a Comissão de Educação, Saúde,
Assistência Social, . Política Urbana,
Desenvolvimento Sustentável e Trabalho, a
competências para seleção dos profissionais a
serem condecorados com o título de Professor ,
à Emérito de Bicas e Pedagogo eia do
ano de 2024.”
O Presidente da Câmara Municipal de Bicas — Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo
Regimento Interno da Câmara
CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal nº 1468/2009 que institui a
outorga do título “Professor Emérito de Bicas”;
CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal nº 1963/2020 que institui a
outorga pe título “Pedagogo Destaque”.
CONSIDERANDO a postura adotada pela Câmara “Municipál nos anos
anteriores no que diz respeito à composição da Comissão que indicará os referidos
homenageados
RESOLVE:
Art. 1º. Atribui a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Política
Urbana, Desenvolvimento Sustentável e Trabalho, a competências para apresentar
a indicação de um Professor (a) - aposentado ou em pleno exercício - da rede
municipal de ensino público ou privado a ser homenageado com o título “Professor
Emérito de Bicas”, bem como a indicação de um supervisor (a) pedagógico a ser
homenageado com o título de “Pedagogo Destaque”.
Art. 2º A Comissão deverá se reunir com o Secretário de Educação e, nos
termos das Leis Ordinárias Municipais nº 1.468/2009 e 1963/2020, apresentar o.
nome dos profissionais a serem homenageados:
Art. 3º. A Comissão deverá impreterivelmente realizar as indicações até a
data-limite de 15/04/2025.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas/MG, 26 de março de 2025. Pt?
Ísaias Pereira Lima
263,95 eqres,2:
Presidente da Câmara Municipal de Bicas —.. - A per
cad