| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2016 |
| Date | 2016-01-26 |
| Ementa | INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES E PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS, DURANTE O MANDATO DO EX-PREFEITO HONÓRIO DE OLIVEIRA, PRECISAMENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Bicas Secretaria Administrativa Texto disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original Portaria 04/2016 INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES E PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS, DURANTE O MANDATO DO EX-PREFEITO HONÓRIO DE OLIVEIRA, PRECISAMENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Bicas – Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bicas, art. 89, §3º e pelo Regimento Interno da Câmara, art. 65, P.U., art. 67 e CONSIDERANDO os Requerimento 64/2015 e 65/2015 do vereador Aloysio Barbosa Borges, aprovado pelo Plenário no dia 17de dezembro de 2015, na 9ª Reunião Extraordinária; CONSIDERANDO a escolha dos membros da Comissão Especial de Inquérito ocorrida na Primeira Reunião Interna, de 25 de janeiro de 2016; RESOLVE: Art.1º Institui Comissão Especial de Inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, para apurar denúncia de irregularidade em contratações e pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Bicas, durante o mandato do ex-prefeito Honório de Oliveira, precisamente na Secretaria Municipal de Educação. Art.2º A Comissão Especial de Inquérito, instituída nos termos regimentais, será composta por três membros. Parágrafo Único: Comporão a Comissão Especial de Inquérito, ora instituída, os seguintes vereadores: I- Aloysio Barbosa Borges, II- Francisco Carlos Vicini e III- Geraldo Carlos Vieira. Câmara Municipal de Bicas Secretaria Administrativa Texto disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original Art.3º A Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir os trabalhos que lhe são incumbidos nesta Portaria, devendo apresentar o devido Parecer para apreciação plenária. Parágrafo Único: Ao Presidente da Comissão caberá solicitar, ao Plenário, a prorrogação de prazo de duração, se necessário à complementação de seus objetivos, nos termos do § 5º do art. 67, do Regimento Interno. Art.4º Nos termos do artigo 70 do Regimento Interno, a Comissão Especial deverá escolher seu Presidente, comunicando a escolha à Câmara. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se. Bicas – MG, 26 de janeiro de 2016. Julio César de Sales Pereira Presidente