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materia nº 4/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-01-26
EmentaINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES E PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS, DURANTE O MANDATO DO EX-PREFEITO HONÓRIO DE OLIVEIRA, PRECISAMENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Administrativa
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Portaria 04/2016
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIA DE 
IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES E 
PAGAMENTOS EFETUADOS PELA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS, 
DURANTE O MANDATO DO EX-PREFEITO 
HONÓRIO DE OLIVEIRA, PRECISAMENTE 
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Bicas – Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bicas, art. 89, §3º 
e pelo Regimento Interno da Câmara, art. 65, P.U., art. 67 e 
CONSIDERANDO os Requerimento 64/2015 e 65/2015 do vereador Aloysio 
Barbosa Borges, aprovado pelo Plenário no dia 17de dezembro de 2015, na 9ª Reunião 
Extraordinária;
CONSIDERANDO a escolha dos membros da Comissão Especial de Inquérito
ocorrida na Primeira Reunião Interna, de 25 de janeiro de 2016;
RESOLVE:
Art.1º Institui Comissão Especial de Inquérito, com poderes de investigação 
próprios das autoridades judiciárias, para apurar denúncia de irregularidade em 
contratações e pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Bicas, durante o 
mandato do ex-prefeito Honório de Oliveira, precisamente na Secretaria Municipal de 
Educação.
Art.2º A Comissão Especial de Inquérito, instituída nos termos regimentais, será 
composta por três membros.
Parágrafo Único: Comporão a Comissão Especial de Inquérito, ora instituída, os 
seguintes vereadores:
I- Aloysio Barbosa Borges,
II- Francisco Carlos Vicini e
III- Geraldo Carlos Vieira.
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Administrativa
Texto disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original
Art.3º A Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir os 
trabalhos que lhe são incumbidos nesta Portaria, devendo apresentar o devido Parecer 
para apreciação plenária.
Parágrafo Único: Ao Presidente da Comissão caberá solicitar, ao Plenário, a 
prorrogação de prazo de duração, se necessário à complementação de seus objetivos, 
nos termos do § 5º do art. 67, do Regimento Interno.
Art.4º Nos termos do artigo 70 do Regimento Interno, a Comissão Especial deverá 
escolher seu Presidente, comunicando a escolha à Câmara.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas – MG, 26 de janeiro de 2016.
Julio César de Sales Pereira
Presidente

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