materia nº 106/2025

INDICAÇÃO Nº 106/2025 
Senhor Presidente,
Indico, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sua Excelência o
Senhor Prefeito Municipal, solicitando a realização de serviços de
capina e limpeza no lote localizado na Rua Edamir Abdo, nº 150,
bairro Cutieira, em Bicas/MG, bem como a verificação e
providências para demais terrenos na ?nossa cidade.
Justificação. A manutenção adequada dos lotes urbanos é essencial
para garantir a saúde pública, a segurança e o bem-estar dos
moradores. A falta de limpeza e capina em terrenos pode propiciar o
acúmulo de lixo e a proliferação de vetores de doenças, além de
comprometer a estética urbana. Conforme a Lei Municipal nº 1696,
de 20 de outubro de 2014, o município está autorizado a realizar a
limpeza de terrenos particulares que não atendam às normas de
conservação, cobrando posteriormente as despesas dos proprietários.
Diante disso, é imprescindível que o poder público intervenha no
referido lote para assegurar a qualidade de vida da população e o
cumprimento das legislações municipais vigentes
Câmara Municipal de Bicas, 14 de março de 2025.
IGOR MAIA DA SILVA
Vereador - PT
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
Documento assinado digitalmente - Chave: dd9cad6d-fbe2-4985-acb3-3db1448ca160
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
20/03/2025, 11:53
Página 1 de 1 
Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.