materia nº 31/2025

REQUERIMENTO Nº 31/2025 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sua Excelência
o Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a
aplicação da lei que determina a distribuição do kit merenda durante o
período de férias escolares. Além disso, solicito o envio à Câmara
Municipal das medidas que estão sendo adotadas para garantir o
cumprimento integral dessa legislação.
Justificação
A legislação vigente prevê a distribuição de kits de merenda escolar
durante as férias, garantindo a segurança alimentar dos estudantes que
dependem da alimentação oferecida nas escolas. No entanto, há
questionamentos da população sobre a efetiva aplicação da lei e se
todas as providências estão sendo tomadas para assegurar esse direito
aos alunos da rede municipal de ensino.
Dessa forma, faz-se necessário obter esclarecimentos sobre o
planejamento, logística e cronograma de distribuição dos kits, bem
como as medidas adotadas para assegurar que os estudantes, em
especial os em situação de vulnerabilidade, recebam esse suporte
essencial.
Câmara Municipal de Bicas, 14 de março de 2025.
MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS
Vereadora - AVANTE
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
Documento assinado digitalmente - Chave: 79ec476e-e7ee-4147-b060-88f492326ea2
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
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