materia nº 21/2025

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Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-032 y
TellFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
Estado De Minas Gerais
Portaria nº 21/2025
“Revoga a Portaria nº 20/2025 e dá outras
providências.”
À
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bicas — Minas Gerais — por
seu Presidente, no uso das: atribuições legais e constitucionais, em
conformidade com a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Bicas e a Resolução 286/2010: é
CONSIDERANDO o previsto na no art. 2º, $ 1º da Lei nº. 1963/2020;
RESOLVE:
Art.1º Fica revogada a portaria nº 20/2025 que “Atribui a Comissão de
Educação, Saúde, Assistência Social, Política Urbana, Desenvolvimento
Sustentável e Trabalho, a competências para seleção dos profissionais a serem
condecorados com o título de Professor Emérito de Bicas e Pedagogo Destaque
do ano de 2024.” ;
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas — MG, 27 de março de 2025.
a Lima
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
28/03/25. uled2s
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