| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-01-26 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Bicas Secretaria Administrativa Texto disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original Portaria nº 06/2016 Nomeia Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Bicas/MG, no uso das atribuições legais e constitucionais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da Câmara, CONSIDERANDO o disposto no art. 51, da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO, a necessidade de adequação da Comissão de Licitação aos dispositivos legais, RESOLVE: Art.1º A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Bicas, a partir desta portaria, passa a ser integrada pelos seguintes membros: I- Vanessa Costa Bertoloto (Secretária Executiva); II- Marília Andrade da Silva (Auxiliar Legislativo); e III- Aloysio Barbosa Borges(Vereador). Art.2º A Presidência da Comissão Permanente de Licitação será exercida pela servidora Marília Andrade da Silva, Art. 3º A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Bicas, a partir desta portaria, terá como suplente a vereadora Maria Elizabeth Gouvêa Silva. Art.4º A presente constituição da Comissão Permanente de Licitação, salvo ato próprio em contrário, vigerá até o fim do exercício financeiro de 2016. Art.5º As atribuições da Comissão Permanente de Licitação são aquelas estabelecidas na Lei 8.666/93. Câmara Municipal de Bicas Secretaria Administrativa Texto disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original Art.6º Os procedimentos licitatórios já em andamento no âmbito da Câmara Municipal de Bicas deverão ser instruídos com a presente Portaria, sendo que os atos ainda pendentes serão ultimados pela Comissão que ora se constitui. Art.7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art.8º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se. Bicas – MG, 26 de janeiro de 2015. Júlio César de Sales Pereira Presidente