materia nº 125/2025

INDICAÇÃO Nº 125/2025 
Senhor Presidente,
Indico, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sua Excelência o
Senhor Prefeito Municipal, solicitando que a Prefeitura, por meio da
secretaria competente, adote medidas urgentes para abordar a situação
dos usuários de drogas que têm permanecido na área da Rede
Ferroviária, os quais têm sido associados a incidentes de assalto a
moradores e abordagens que geram temor na comunidade local.
Justificação. A presença constante de indivíduos fazendo uso de
substâncias ilícitas na região da antiga Rede Ferroviária tem gerado
crescente preocupação entre os moradores, especialmente devido a
relatos de assaltos e abordagens intimidatórias. A segurança pública e
o bem-estar da população estão sendo diretamente afetados por essa
situação.?
É fundamental que a administração municipal implemente ações
integradas que envolvam:?
1. Aumento da Vigilância e Policiamento: Reforçar a presença
das forças de segurança na área para prevenir atividades
criminosas e garantir a proteção dos cidadãos.?
2. Programas de Assistência Social: Desenvolver iniciativas que
ofereçam suporte e tratamento para dependentes químicos,
visando sua recuperação e reintegração social. O Centro de
Referência em Álcool e outras Drogas (Cread) oferece,
gratuitamente, apoio psicológico e ações de reinserção social
voltadas para usuários de drogas e seus familiares. Talvez seja
possível um convênio entre nosso município e o Cread, do
Governo do Estado.
Documento assinado digitalmente - Chave: 723a69bc-1049-4dba-8ed8-13043eb8fb74
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
04/04/2025, 14:48
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3. Legislação e Medidas Administrativas: Considerar a
implementação de normas que desestimulem o uso de drogas
em espaços públicos, semelhantes às adotadas por outros
municípios. Por exemplo, a cidade de Ipatinga instituiu multa
para quem for flagrado utilizando drogas em áreas públicas,
como praças e ruas.
A adoção dessas medidas contribuirá para a melhoria da segurança e
qualidade de vida dos moradores, além de oferecer suporte adequado
aos indivíduos em situação de vulnerabilidade devido ao uso de
substâncias ilícitas.
Câmara Municipal de Bicas, 31 de março de 2025.
MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS
Vereadora - AVANTE
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
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