materia nº 40/2025

REQUERIMENTO Nº 40/2025 
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Mesa Diretora
desta Casa Legislativa, solicitando informações detalhadas acerca do
concurso público da Câmara Municipal. Especificamente, requer-se:
1. Há previsão para a publicação do edital do concurso público? Se
sim, qual a data estimada??
2. Quais providências estão sendo tomadas para a realização do
certame? Há comissão organizadora formada, empresa
contratada para a execução ou outras medidas relevantes em
curso??
3. Considerando que atualmente há um cargo vago de Auxiliar
Legislativo e que o processo seletivo simplificado anteriormente
realizado para o preenchimento temporário dessa função foi
cancelado, quais medidas estão sendo adotadas para suprir essa
vacância??
4. Existe a possibilidade de retomar o processo seletivo
simplificado anteriormente cancelado para a contratação
temporária visando preencher o cargo de Auxiliar Legislativo
enquanto o concurso público não é realizado? Se sim, quais os
critérios e o cronograma previstos para tal processo??
Justificação. A vacância atual do cargo de Auxiliar Legislativo pode
impactar o funcionamento desta Casa, tornando necessária a adoção
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CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
04/04/2025, 14:51
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de medidas temporárias para assegurar a continuidade dos serviços. A
Constituição Federal permite, em seu artigo 37, inciso IX, a
contratação por tempo determinado para atender a necessidades
temporárias de excepcional interesse público, desde que observados os
critérios legais e a realização de processo seletivo simplificado.?
Diante da importância do tema e considerando o interesse da
população e dos potenciais candidatos, é imprescindível que esta Casa
Legislativa forneça informações atualizadas sobre o andamento dos
preparativos para a realização do concurso público, bem como sobre
as medidas adotadas para suprir a vacância do cargo de Auxiliar
Legislativo, seja por meio da retomada do processo seletivo
simplificado anteriormente cancelado ou outras providências cabíveis.
Câmara Municipal de Bicas, 28 de março de 2025.
MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS
Vereadora - AVANTE
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
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