materia nº 41/2025

REQUERIMENTO Nº 41/2025 
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Considerando que o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA),
instituído em 2003, tem como objetivos centrais promover o acesso à
alimentação, especialmente para as populações mais vulneráveis, e
fortalecer a agricultura familiar ;
Considerando que a não execução do PAA no ano de 2024, atribuída a
pendências administrativas, especialmente relacionadas ao
funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar,
resultou em prejuízos significativos para os agricultores familiares e
para a população que depende desse programa para garantir sua
segurança alimentar;?
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sua Excelência
o Senhor Prefeito Municipal, solicitando:
1. Quais ações concretas estão sendo implementadas para
assegurar a retomada do programa e qual o cronograma
estabelecido para sua plena operacionalização??
2. Quais providências foram tomadas para sanar as irregularidades
administrativas, especialmente no que tange ao funcionamento
do Conselho Municipal de Segurança Alimentar, e como essas
ações estão sendo monitoradas para evitar reincidências??
Justificação. A inércia da administração municipal em relação à
execução do PAA no ano de 2024 evidencia uma grave negligência na
gestão das políticas públicas de segurança alimentar e de apoio à
agricultura familiar. A ausência de medidas efetivas para regularizar
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CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
04/04/2025, 14:51
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as pendências administrativas, notadamente aquelas relacionadas ao
Conselho Municipal de Segurança Alimentar, demonstra falta de
compromisso com os segmentos mais vulneráveis da nossa população.
?
É imperativo que a administração municipal adote, com urgência,
todas as providências necessárias para a retomada imediata do PAA
em 2025, garantindo que os erros do passado não se repitam e que os
direitos dos agricultores familiares e das populações em situação de
insegurança alimentar sejam plenamente respeitados.
Câmara Municipal de Bicas, 28 de março de 2025.
MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS
Vereadora - AVANTE
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
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