materia nº 19/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
Bicas/MG, 01 de Abril de 2025.
URGENTE
Ofício nº 102/2025
À
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS/MG
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Isaías Pereira Lima
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que “DENOMINA DE ‘DR. 
JOSÉ APARECIDO DE SOUZA’, O PRÉDIO DA UBS SUDOESTE”, para 
apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de 
Bicas.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para 
eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com 
os respeitos de costume.
Atenciosamente,
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto 
de Lei, “DENOMINA DE ‘DR. JOSÉ APARECIDO DE SOUZA’, O PRÉDIO DA 
UBS SUDOESTE”.
Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, tal 
Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua 
conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, 
por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que 
ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
 Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
Bicas, 01 de Abril de 2025.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto 
de Lei, “DENOMINA DE ‘DR. JOSÉ APARECIDO DE SOUZA’, O PRÉDIO DA 
UBS SUDOESTE”.
Dr. José Aparecido de Souza, natural de Bias Fortes, falecido em 21 de 
maio de 2021, foi casado com Elizabeth Abdo, com quem teve três filhos: 
Moisés, fisioterapeuta, secretário de Saúde no primeiro mandato do prefeito 
Honório de Oliveira e vereador mais votado da história de Bicas, com 741 
votos; Tadeu, médico e atual vice-prefeito de Bicas; e Thiago, farmacêutico e 
proprietário da farmácia Neofarma.
Pessoa de origem simples e humilde, residiu em Bicas de 1980 a 2021. 
Graduou-se em Medicina pela Universidade Federal de Juiz de Fora em 1978, 
realizou Residência Médica em Cirurgia Geral e Cirurgia do Aparelho Digestivo 
pelo HU-UFJF e especializou-se em Endoscopia Digestiva. Foi aprovado em 
concursos públicos da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais e do 
Ministério da Saúde.
Teve uma carreira médica brilhante, sendo um dos médicos mais 
respeitados e populares que já atuaram em nosso município, com passagens 
marcantes também por Juiz de Fora e demais municípios da microrregião. Foi 
secretário municipal de Saúde nas gestões da prefeita Wanda Maria Correa 
Lamha e do prefeito Dr. Antônio Carlos Barreto. Além disso, foi provedor e 
diretor clínico do Hospital São José de Bicas, onde realizou milhares de 
procedimentos, cirurgias e partos, incluindo as cesarianas de seus filhos Tadeu 
e Thiago, nascidos no próprio hospital, fato que muito o orgulhava.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
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Seu legado na saúde pública e na vida da população de Bicas é 
inestimável, tornando justa e significativa a homenagem com a denominação 
da nova Unidade Básica de Saúde do município em seu nome.
O ilustre e honrado médico, portanto, faz jus à homenagem que hoje lhe 
pretende prestar a saúde municipal e todos os biquenses, por meio da presente 
proposição!
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas, no 
artigo 71, inciso IX, em caso de projeto de lei com pedido de Urgência, 
vejamos:
Art. 71. Às comissões compete o ordenamento dos seus trabalhos, com 
auxílio da Consultoria Legislativa e de sua Secretaria Legislativa, ressalvados 
os casos expressos e com observância às seguintes regras:
IX – tratando-se de Projeto de Lei com pedido de urgência, deverá este 
ser remetido à deliberação das Comissões Legislativas Permanentes em 
conjunto, denominada de Comissão Mista, sendo Presidente desta, o 
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final; 
Sendo assim, solicitamos a tramitação do presente projeto de lei em 
regime urgência, tendo em vista prazo para o recebimento das resoluções 
mencionadas.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência e ilustres Vereadores 
protestos de meu apreço e distinta consideração e contando como elevado 
espírito público que norteia as ações desta Casa Legislativa, contamos com a 
aprovação do projeto de lei. 
Atenciosamente,
Bicas, 01 de Abril de 2025.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal 
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LEI Nº /2025
“DENOMINA DE ‘DR. JOSÉ 
APARECIDO DE SOUZA’, O PRÉDIO 
DA UBS SUDOESTE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS/MG, no uso das atribuições que 
lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica 
Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica denominado Dr. Aparecido de Souza, o prédio da UBS 
que será inaugurado na Rua Garcia Passos, nº 610, bairro Todos os Santos, 
Bicas/MG, nos termos da presente Lei.
Art. 2º. Caberá ao Executivo providenciar as indicações necessárias à 
identificação do Prédio e dar publicidade a esta Lei, notificando, quando o caso, 
a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a Companhia Energética de 
Minas Gerais, a Companhia de Saneamento – COPASA e as companhias de 
telefonia. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Bicas, de de 2025.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal