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materia nº 15/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2016
Date 2016-01-25
EmentaSOLICITO À MESA DIRETORA QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SOLICITE CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE O MUNICÍPIO POSSUI QUE DIZEM RESPEITO À OBRA DE CONSTRUÇÃO E CAPTAÇÃO DE REDE DE ESGOTOS, REALIZADA EM 2008/2009 PELA EMPRESA COPIL, CONSTRUTORA PIRANGUINHOS LTDA., E ENCAMINHE OS MESMOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO AO SERVIÇO DE PÉSSIMA QUALIDADE, QUE GEROU ENORMES PREJUÍZOS TANTO AO MUNICÍPIO DE BICAS, QUANTO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E À PRÓPRIA COPASA.
native_id524

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-25 Proposição aprovada. — Requerimento aprovado.
2016-01-25 Proposição apresentada em Plenário — Requerimento apresentado.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
REQUERIMENTO Nº. 11/2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmo. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a 
seguir discriminada:
Solicito à Mesa Diretora que, ouvido o plenário, solicite cópia 
de todos os documentos que o Município possui que dizem respeito à 
obra de construção e captação de rede de esgotos, realizada em 
2008/2009 pela empresa COPIL, Construtora Piranguinhos Ltda., e 
encaminhe os mesmos ao Ministério Público Estadual solicitando 
providências quanto ao serviço de péssima qualidade, que gerou
enormes prejuízos tanto ao Município de Bicas, quanto ao Estado de 
Minas Gerais e à própria COPASA.
JUSTIFICATIVA
Tendo apresentado o Requerimento nº 40/2015, de 
03/08/2015, aprovado por unanimidade pelo plenário desta Casa 
Legislativa, e que sequer fora respondido pelo Poder Executivo, solicito 
que esta Casa Legislativa, em nome do povo de Bicas, encaminhe 
denúncia ao Ministério Público Estadual pelo prejuízo dado ao erário na 
consecução do empreendimento.
Em junho de 2013, através do Requerimento nº 29 de minha 
autoria, esta Casa solicitou informações à COPASA acerca deste
assunto, também não obtendo retorno para a demanda.
A obra em questão custou aos cofres públicos cerca de R$ 1 
milhão e 200 mil reais, tendo sido entregue ao Município em 2009 como 
podemos observar no documento anexo.
Ocorre que em menos de um ano, o encanamento colocado 
no leito do córrego São José começou a se soltar, perdendo-se boa parte 
do serviço executado. Segundo informações de cidadãos de Bicas, o 
serviço sequer teria sido terminado, não havendo a ligação dos 
interceptores em alguns locais.
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
Desta forma, solicito à Mesa Diretora que desta vez, tendo 
em vista a não tomada de atitude pelo Poder Executivo Municipal, pela 
Procuradoria Municipal ou pelos órgãos de controle, solicite todos os 
documentos referentes à obra e encaminhe imediatamente denúncia ao 
Ministério Público Estadual sobre o ocorrido.
Esperando contar com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 25 de junho de 2016.
 
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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