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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
REQUERIMENTO Nº. 11/2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmo. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a
seguir discriminada:
Solicito à Mesa Diretora que, ouvido o plenário, solicite cópia
de todos os documentos que o Município possui que dizem respeito à
obra de construção e captação de rede de esgotos, realizada em
2008/2009 pela empresa COPIL, Construtora Piranguinhos Ltda., e
encaminhe os mesmos ao Ministério Público Estadual solicitando
providências quanto ao serviço de péssima qualidade, que gerou
enormes prejuízos tanto ao Município de Bicas, quanto ao Estado de
Minas Gerais e à própria COPASA.
JUSTIFICATIVA
Tendo apresentado o Requerimento nº 40/2015, de
03/08/2015, aprovado por unanimidade pelo plenário desta Casa
Legislativa, e que sequer fora respondido pelo Poder Executivo, solicito
que esta Casa Legislativa, em nome do povo de Bicas, encaminhe
denúncia ao Ministério Público Estadual pelo prejuízo dado ao erário na
consecução do empreendimento.
Em junho de 2013, através do Requerimento nº 29 de minha
autoria, esta Casa solicitou informações à COPASA acerca deste
assunto, também não obtendo retorno para a demanda.
A obra em questão custou aos cofres públicos cerca de R$ 1
milhão e 200 mil reais, tendo sido entregue ao Município em 2009 como
podemos observar no documento anexo.
Ocorre que em menos de um ano, o encanamento colocado
no leito do córrego São José começou a se soltar, perdendo-se boa parte
do serviço executado. Segundo informações de cidadãos de Bicas, o
serviço sequer teria sido terminado, não havendo a ligação dos
interceptores em alguns locais.
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
Desta forma, solicito à Mesa Diretora que desta vez, tendo
em vista a não tomada de atitude pelo Poder Executivo Municipal, pela
Procuradoria Municipal ou pelos órgãos de controle, solicite todos os
documentos referentes à obra e encaminhe imediatamente denúncia ao
Ministério Público Estadual sobre o ocorrido.
Esperando contar com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 25 de junho de 2016.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente
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