| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Fixa os vencimentos dos cargos de Chefe Administrativo, Chefe de Processo Legislativo, Diretora(or) do Centro de Atendimento ao Cidadão e Copeira(o). |
| native_id | 5241 |
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PROJETO DE LEI N°: 22/2025 Fixa os vencimentos dos cargos de Chefe Administrativo, Chefe de Processo Legislativo, Diretora(or) do Centro de Atendimento ao Cidadão e Copeira(o). A Câmara Municipal de Bicas aprova: Art. 1º Ficam fixados os vencimentos dos cargos de Chefe Administrativo, Chefe de Processo Legislativo, Diretora(or) do Centro de Atendimento ao Cidadão e Copeira(o) da seguinte forma: I - Chefe Administrativo - R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) II - Chefe de Processo Legislativo - R$2.700,00 (Dois mil e setecentos reais) III - Diretora(or) do Centro de Atendimento ao Cidadão - R$ 2.700,00 (Dois mil e setecentos reais) IV- Copeira(o) - R$ 1983,70 (Hum mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos) Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bicas, 4 de abril de 2025. ISAÍAS PEREIRA LIMA Presidente da Câmara Municipal Documento assinado digitalmente - Chave: 047f29f7-9c8a-423f-8082-7a618c34f00f CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 14/04/2025, 16:26 Página 1 de 2 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025. Vereador - PSB JUSTIFICAÇÃO Este projeto é necessário para cumprir disposição constitucional que vincula a fixação de vencimentos como ato a ser realizado através de Lei em sentido estrito. Uma vez que ocorra a aprovação do PRE 8/2025, este projeto dará o devido vencimento aos cargos. Estando devidamente justificada a presente propositura, contamos com o indispensável apoio dos nobres colegas para a sua aprovação, aos quais agradecemos, antecipadamente. Câmara Municipal de Bicas, 4 de abril de 2025. ISAÍAS PEREIRA LIMA Presidente da Câmara Municipal Vereador - PSB Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000 e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973 Documento assinado digitalmente - Chave: 047f29f7-9c8a-423f-8082-7a618c34f00f CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 14/04/2025, 16:26 Página 2 de 2 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.