materia nº 7/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2025
Dispõe sobre a criação do
programa "Câmara no seu
bairro"
Art. 1º Fica criado o programa "Câmara no Seu Bairro", com o
objetivo de aproximar o Poder Legislativo da população, promovendo
encontros diretos entre vereadores e moradores nos diversos bairros
do município de Bicas.
Art. 2º O programa tem como finalidade:
I - Levar a atuação do Legislativo para mais perto dos
cidadãos;
II - Facilitar a participação popular nas discussões e
decisões da Câmara Municipal;
III - Identificar demandas e necessidades específicas de
cada bairro;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
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IV - Promover maior transparência nas atividades da
Câmara;
 V - Promover ações de educação para cidadania.
Art. 3º Os encontros serão realizados em locais públicos
acessíveis nos bairros, com data e horário previamente
divulgados, garantindo ampla publicidade e participação
da comunidade.
Art. 4º Os vereadores poderão apresentar proposições
baseadas nas demandas colhidas durante os encontros
do programa, garantindo que as reivindicações da
população sejam devidamente encaminhadas.
Art. 5º Os recursos necessários para este programa
constarão em unidade orçamentária própria na
programação orçamentária anual.
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Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Bicas, 28 de março 2025.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
O programa "Câmara no Seu Bairro" visa fortalecer o
diálogo entre o Poder Legislativo e a população, criando
um canal direto para que os moradores possam expor
suas necessidades e sugestões. Muitas vezes, a distância
física e burocrática dificulta o acesso dos cidadãos aos
vereadores, resultando em demandas não atendidas ou
desconhecidas. Com a realização de encontros
presenciais nos bairros, será possível ouvir de forma
mais eficaz as reivindicações da comunidade e
transformá-las em ações concretas. Além disso, o
programa contribui para a transparência e participação
popular, garantindo que as decisões da Câmara
Municipal reflitam melhor os anseios da população de
Bicas.
Bicas, 28 de março de 2025.
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ISAÍAS PEREIRA LIMA
Presidente da Câmara Municipal
Vereador - PSB
DIOGO ROCHA MUNIZ
Secretário
Vereador - PT
IGOR MAIA DA SILVA
Vice-presidente
Vereador - PT
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do
Vereador(a) - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49,
36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
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