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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
REQUERIMENTO Nº. 12/2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmª. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a
seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal que, através do órgão
competente, faça cumprir a Lei Municipal 1.638/2013, que determina
divulgar na página oficial da Prefeitura na internet, a relação atualizada
de medicamentos de distribuição gratuita, disponíveis na Farmácia
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Refaço este pedido, originalmente feito através do
Requerimento nº 41/2015, de 03/08/2015, no intuito de que a referida lei
seja cumprida.
Pude constatar que a listagem de medicamentos está
publicada no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, porém, não
conseguimos saber quais são os medicamentos que estão no momento
disponibilizados e os que, por ventura, estão em falta.
A Lei Municipal nº 1.638/2013 é clara no parágrafo único de
seu Art. 1º, quando diz que a lista deverá ser “diariamente atualizada”,
tendo aqui o legislador tido a intenção que o usuário tivesse acesso à
lista para saber da disponibilidade ou não do medicamento de seu uso,
para evitar seu desnecessário deslocamento até a farmácia popular.
Feitas todas estas ponderações, acredito que o Prefeito
Municipal deveria cobrar de seus subordinados o cumprimento das
normas que regulam a transparência pública, entre elas as leis
municipais que tratam do assunto, tais como a Lei que criou o Portal da
Transparência e a que motiva este pedido de providências.
Esperando contar com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 25 de janeiro de 2016.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente
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