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materia nº 16/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2016
Date 2016-01-25
EmentaSOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, FAÇA CUMPRIR A LEI MUNICIPAL 1.638/2013, QUE DETERMINA DIVULGAR NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA NA INTERNET, A RELAÇÃO ATUALIZADA DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DISPONÍVEIS NA FARMÁCIA MUNICIPAL.
native_id525

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-25 Proposição aprovada. — Requerimento aprovado.
2016-01-25 Proposição apresentada em Plenário — Requerimento apresentado.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
REQUERIMENTO Nº. 12/2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmª. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a 
seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal que, através do órgão 
competente, faça cumprir a Lei Municipal 1.638/2013, que determina
divulgar na página oficial da Prefeitura na internet, a relação atualizada 
de medicamentos de distribuição gratuita, disponíveis na Farmácia 
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Refaço este pedido, originalmente feito através do 
Requerimento nº 41/2015, de 03/08/2015, no intuito de que a referida lei 
seja cumprida.
Pude constatar que a listagem de medicamentos está 
publicada no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, porém, não 
conseguimos saber quais são os medicamentos que estão no momento 
disponibilizados e os que, por ventura, estão em falta.
A Lei Municipal nº 1.638/2013 é clara no parágrafo único de 
seu Art. 1º, quando diz que a lista deverá ser “diariamente atualizada”, 
tendo aqui o legislador tido a intenção que o usuário tivesse acesso à 
lista para saber da disponibilidade ou não do medicamento de seu uso, 
para evitar seu desnecessário deslocamento até a farmácia popular.
Feitas todas estas ponderações, acredito que o Prefeito 
Municipal deveria cobrar de seus subordinados o cumprimento das 
normas que regulam a transparência pública, entre elas as leis 
municipais que tratam do assunto, tais como a Lei que criou o Portal da 
Transparência e a que motiva este pedido de providências.
Esperando contar com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 25 de janeiro de 2016.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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