| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Solicitando que os recursos adicionais provenientes do ICMS, obtidos através das ações promovidas pelo grupo da melhor idade, sejam integralmente destinados a iniciativas de apoio e fortalecimento desse grupo. |
| native_id | 5252 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
INDICAÇÃO Nº 131/2025 Senhor Presidente, Indico, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando que os recursos adicionais provenientes do ICMS, obtidos através das ações promovidas pelo grupo da melhor idade, sejam integralmente destinados a iniciativas de apoio e fortalecimento desse grupo. Justificação A Lei Estadual nº 18.030/2009, conhecida como Lei Robin Hood, estabelece critérios para a distribuição da parcela da receita do ICMS pertencente aos municípios mineiros, visando descentralizar os recursos e promover o desenvolvimento local. As atividades desenvolvidas pelo grupo da melhor idade têm potencial para influenciar positivamente os índices que determinam os repasses do ICMS ao município. Ao destinar integralmente os recursos adicionais gerados por essas ações para o próprio grupo, estaremos reconhecendo e incentivando a continuidade de suas iniciativas, além de promover a melhoria da qualidade de vida dos idosos em nossa comunidade.? Portanto, é de suma importância que a administração municipal assegure que os recursos adicionais obtidos por meio das atividades do grupo da melhor idade sejam revertidos em seu benefício, fortalecendo as políticas públicas voltadas para essa parcela da população. Câmara Municipal de Bicas, 4 de abril de 2025. PAULO SÉRGIO BARREIROS VIEIRA Vereador - PL Documento assinado digitalmente - Chave: b5b2aa03-ecc0-4841-a323-39383878e9d6 CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 09/04/2025, 15:24 Página 1 de 2 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025. Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000 e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973 Documento assinado digitalmente - Chave: b5b2aa03-ecc0-4841-a323-39383878e9d6 CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 09/04/2025, 15:24 Página 2 de 2 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.