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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
REQUERIMENTO Nº. 13/2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmo. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a
seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal providências acerca da
implementação da Lei Municipal nº 1.500/2010, que trata do serviço de
mototáxis.
JUSTIFICATIVA
Sancionada em junho de 2010, a Lei supramencionada
autoriza o Poder Executivo a implementar na cidade o serviço de
mototáxis, porém, 6 anos após a publicação da mesma, nada até agora
foi feito neste sentido.
A implementação do serviço, além de garantir às pessoas de
renda mais baixa acesso a um meio de transporte alternativo mais
barato, geraria também mais postos de trabalho e oportunidade de
geração de renda a outra parcela da população.
Não creio que esta medida traga um impacto negativo
relevante aos que exploram os serviços de táxi. Logicamente que dizer
que não haveria impacto algum seria leviano, mas tenho a mais absoluta
convicção que os benefícios seriam maiores que os prejuízos aos
cidadãos.
Através do Requerimento nº 22, de 17/03/2014, solicitei
cópia do Decreto que regulamentou a lei e, nas justificativas, apelei pela
implementação da mesma. De nada adiantou. Voltei ao assunto através
do Requerimento nº 42, de 03/08/2015, porém, numa resposta evasiva, a
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
Secretária de Administração alegou que a Lei estaria “numa análise
intersetorial”, análise esta que aparentemente dura até os dias de hoje.
Neste sentido, reiterando os apelos feitos anteriormente,
peço apoio dos pares e rogo ao Prefeito Municipal que coloque seus
assessores para trabalhar na implementação da referida lei.
Sala das sessões da Câmara, em 25 de janeiro de 2016.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente
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