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materia nº 17/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2016
Date 2016-01-25
EmentaSOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS ACERCA DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.500/2010, QUE TRATA DO SERVIÇO DE MOTOTÁXIS.
native_id526

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-25 Proposição aprovada. — Requerimento aprovado.
2016-01-25 Proposição apresentada em Plenário — Requerimento apresentado.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
REQUERIMENTO Nº. 13/2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmo. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a 
seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal providências acerca da 
implementação da Lei Municipal nº 1.500/2010, que trata do serviço de 
mototáxis.
JUSTIFICATIVA
Sancionada em junho de 2010, a Lei supramencionada 
autoriza o Poder Executivo a implementar na cidade o serviço de 
mototáxis, porém, 6 anos após a publicação da mesma, nada até agora 
foi feito neste sentido.
A implementação do serviço, além de garantir às pessoas de 
renda mais baixa acesso a um meio de transporte alternativo mais 
barato, geraria também mais postos de trabalho e oportunidade de 
geração de renda a outra parcela da população.
Não creio que esta medida traga um impacto negativo
relevante aos que exploram os serviços de táxi. Logicamente que dizer 
que não haveria impacto algum seria leviano, mas tenho a mais absoluta 
convicção que os benefícios seriam maiores que os prejuízos aos 
cidadãos.
Através do Requerimento nº 22, de 17/03/2014, solicitei 
cópia do Decreto que regulamentou a lei e, nas justificativas, apelei pela 
implementação da mesma. De nada adiantou. Voltei ao assunto através 
do Requerimento nº 42, de 03/08/2015, porém, numa resposta evasiva, a 
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
Secretária de Administração alegou que a Lei estaria “numa análise 
intersetorial”, análise esta que aparentemente dura até os dias de hoje.
Neste sentido, reiterando os apelos feitos anteriormente, 
peço apoio dos pares e rogo ao Prefeito Municipal que coloque seus 
assessores para trabalhar na implementação da referida lei.
Sala das sessões da Câmara, em 25 de janeiro de 2016.
 
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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