materia nº 44/2025

REQUERIMENTO Nº 44/2025 
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Companhia de
Saneamento de Minas Gerais (Copasa), solicitando que a empresa
informe previamente à população local sobre quaisquer obras ou
problemas operacionais que possam causar desabastecimento de água,
utilizando para isso meios de comunicação eficazes e acessíveis.
Justificação. A interrupção no fornecimento de água, sem aviso
prévio, tem gerado transtornos significativos aos moradores de nossa
comunidade. Por exemplo a Rua Luzia Alves, no bariro Gilson
Lamha, ficou três dias sem abastecimento. Relatos de cidadãos
evidenciam a recorrência dessa situação, como demonstrado em
reclamações registradas em plataformas públicas. Por exemplo, uma
reclamação recente destaca a falta de comunicação por parte da
Copasa sobre interrupções no abastecimento, causando inconvenientes
aos residentes 
De acordo com a Resolução ARSAE-MG nº 131, de 11 de novembro
de 2019, é obrigação do prestador de serviços de abastecimento de
água promover as medidas necessárias para a adequada prestação dos
serviços, incluindo a comunicação eficaz com os usuários.
A comunicação antecipada sobre interrupções no abastecimento
permite que os cidadãos se preparem adequadamente, minimizando os
impactos negativos em suas atividades diárias. Além disso, a
transparência nas operações fortalece a confiança da população na
prestação dos serviços públicos.
Câmara Municipal de Bicas, 4 de abril de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
24/04/2025, 11:49
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RICARDO GOMES ROSA
Vereador - PSB
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
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