| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações detalhadas sobre as medidas que estão sendo adotadas para a aplicação da Lei do Kit Merenda nas Férias, que visa garantir a segurança alimentar dos alunos da rede pública municipal durante os períodos de recesso escolar. |
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REQUERIMENTO Nº 47/2025 Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores. Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações detalhadas sobre as medidas que estão sendo adotadas para a aplicação da Lei do Kit Merenda nas Férias, que visa garantir a segurança alimentar dos alunos da rede pública municipal durante os períodos de recesso escolar. Justificação. Desde a sanção da Lei do kit merenda, venho insistindo para que ela saia do papel e seja aplicada, mas o poder executivo municipal insiste em ignorar esse importante mecanismo de manutenção da segurança alimentar das famílias mais carentes durante o período de férias escolares. Apresento, para fins de fiscalização, este requerimento para acompanhar e cobrar nas esferas superiores a aplicação da Lei. Câmara Municipal de Bicas, 11 de abril de 2025. MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS Vereadora - AVANTE Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000 e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973 Documento assinado digitalmente - Chave: 03e5af24-9a25-4aa0-be60-4e46088a66ca CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 24/04/2025, 11:50 Página 1 de 1 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.