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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
REQUERIMENTO Nº. 15/2016
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Exmª. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a
seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal que, através da secretaria
competente, envie a esta Casa Legislativa cópia de todos os documentos
que o Município possui e que instruíram o processo de compra do
terreno onde foi construída a quadra esportiva Geraldo Magela de Castro
Mattos, autorizado pela Lei Municipal nº 1.492/2010.
JUSTIFICATIVA
Mais uma vez reitero um pedido de informações já aprovado
por esta Casa Legislativa, devido à inépcia da Secretaria de
Administração deste Município. Estamos aguardando este pedido desde
a aprovação do Requerimento nº 60, de 23/11/2015, portanto já há 60
dias.
Estudando os processos legislativos de compra de imóveis
pelo Município, notei a ausência de documentos autorizativos de venda
do imóvel onde foi construída a referida quadra por parte dos Conselhos,
Deliberativo e Fiscal, e da Assembléia Geral dos Associados do
Leopoldina Atlético Clube.
Mesmo estes documentos não sendo fundamentais à
aprovação da Lei retro mencionada, para que o processo de aquisição do
terreno fosse revestido de legalidade, pelo menos seguindo o que diz o
§1º do Art. 100 do Estatuto do clube, o Poder Executivo deveria ter
exigido esta documentação.
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
Acreditando que todos os cuidados tenham sido tomados
pelo então gestor municipal, gostaria de ter acesso aos documentos para
verificar se os trâmites foram seguidos corretamente.
Esperando contar com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 25 de janeiro de 2016.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente
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