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materia nº 19/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-01-25
EmentaSOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE O MUNICÍPIO POSSUI E QUE INSTRUÍRAM O PROCESSO DE COMPRA DO TERRENO ONDE FOI CONSTRUÍDA A QUADRA ESPORTIVA GERALDO MAGELA DE CASTRO MATTOS, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.492/2010.
native_id528

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-25 Proposição aprovada. — Requerimento aprovado.
2016-01-25 Proposição apresentada em Plenário — Requerimento apresentado.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
REQUERIMENTO Nº. 15/2016
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Exmª. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a 
seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal que, através da secretaria 
competente, envie a esta Casa Legislativa cópia de todos os documentos 
que o Município possui e que instruíram o processo de compra do 
terreno onde foi construída a quadra esportiva Geraldo Magela de Castro 
Mattos, autorizado pela Lei Municipal nº 1.492/2010.
JUSTIFICATIVA
Mais uma vez reitero um pedido de informações já aprovado 
por esta Casa Legislativa, devido à inépcia da Secretaria de 
Administração deste Município. Estamos aguardando este pedido desde 
a aprovação do Requerimento nº 60, de 23/11/2015, portanto já há 60 
dias. 
Estudando os processos legislativos de compra de imóveis 
pelo Município, notei a ausência de documentos autorizativos de venda 
do imóvel onde foi construída a referida quadra por parte dos Conselhos,
Deliberativo e Fiscal, e da Assembléia Geral dos Associados do 
Leopoldina Atlético Clube.
Mesmo estes documentos não sendo fundamentais à 
aprovação da Lei retro mencionada, para que o processo de aquisição do 
terreno fosse revestido de legalidade, pelo menos seguindo o que diz o 
§1º do Art. 100 do Estatuto do clube, o Poder Executivo deveria ter 
exigido esta documentação.
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
Acreditando que todos os cuidados tenham sido tomados 
pelo então gestor municipal, gostaria de ter acesso aos documentos para 
verificar se os trâmites foram seguidos corretamente.
Esperando contar com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 25 de janeiro de 2016.
 
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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