| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando a revisão da jornada de trabalho dos profissionais de apoio escolar que acompanham alunos com necessidades educacionais especiais, de modo a instituir a atuação em dois turnos distintos — um profissional no turno da manhã e outro no turno da tarde — especialmente nas escolas com ensino em tempo integral, sem redução de salário. |
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INDICAÇÃO Nº 151/2025 Senhor Presidente, Indico, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando a revisão da jornada de trabalho dos profissionais de apoio escolar que acompanham alunos com necessidades educacionais especiais, de modo a instituir a atuação em dois turnos distintos — um profissional no turno da manhã e outro no turno da tarde — especialmente nas escolas com ensino em tempo integral, sem redução de salário. Justificação. Atualmente, os profissionais de apoio escolar que acompanham alunos com necessidades especiais em escolas de tempo integral estão submetidos a uma jornada de trabalho igualmente integral. Essa carga horária extensa, distinta da dos demais profissionais da educação, tem se mostrado excessivamente desgastante, comprometendo a saúde e o bem-estar desses trabalhadores. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) destaca a importância de condições adequadas de trabalho para os profissionais que atuam na educação inclusiva, visando garantir a qualidade do atendimento aos estudantes com deficiência. A adoção de turnos distintos para os profissionais de apoio não apenas promoverá melhores condições laborais, mas também assegurará um acompanhamento mais eficaz e contínuo aos alunos que necessitam desse suporte especializado.? Câmara Municipal de Bicas, 28 de abril de 2025. IGOR MAIA DA SILVA Vice-presidente Vereador - PT Documento assinado digitalmente - Chave: c2e6e1fa-2046-4d78-bc43-46809a3ac287 CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 07/05/2025, 14:36 Página 1 de 2 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025. Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000 e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973 Documento assinado digitalmente - Chave: c2e6e1fa-2046-4d78-bc43-46809a3ac287 CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 07/05/2025, 14:36 Página 2 de 2 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.