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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
REQUERIMENTO Nº. 16/2016
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Exmª. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a
seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal que, através do órgão
competente, envie cópia de toda a documentação referente ao
Loteamento Joaquim Florentino de Souza. Escritura inicial, escritura de
compra pela Prefeitura Municipal, escritura de doação do terreno à
Companhia de Habitação – COHAB e escritura do espaço institucional
obrigatório reservado ao Município.
JUSTIFICATIVA
Fui informado que a área institucional obrigatória, que
deveria ser reservada para aparelhos públicos (parque, praça, quadra
esportiva, jardim, posto de saúde, entre outros) teria sido indevidamente
doada a cidadãos do Município pela Prefeitura Municipal, sem a
anuência da Câmara Municipal.
Devido a isso, solicito os documentos listados neste
requerimento, a fim de podermos analisar se esta informação tem
fundamento.
Este pedido já foi feito através do Requerimento nº 58, de
26/10/2015, porém, devido à falta de comprometimento da Secretaria de
Administração, mais uma vez ficamos aguardando uma eternidade para
receber uma resposta até certo ponto muito simples.
Esperando contar com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 25 de janeiro de 2016.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente
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