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materia nº 20/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-01-25
EmentaSOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, ENVIE CÓPIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO LOTEAMENTO JOAQUIM FLORENTINO DE SOUZA. ESCRITURA INICIAL, ESCRITURA DE COMPRA PELA PREFEITURA MUNICIPAL, ESCRITURA DE DOAÇÃO DO TERRENO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO – COHAB E ESCRITURA DO ESPAÇO INSTITUCIONAL OBRIGATÓRIO RESERVADO AO MUNICÍPIO.
native_id529

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-25 Proposição aprovada. — Requerimento aprovado.
2016-01-25 Proposição apresentada em Plenário — Requerimento apresentado.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
REQUERIMENTO Nº. 16/2016
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Exmª. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a 
seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal que, através do órgão 
competente, envie cópia de toda a documentação referente ao 
Loteamento Joaquim Florentino de Souza. Escritura inicial, escritura de 
compra pela Prefeitura Municipal, escritura de doação do terreno à 
Companhia de Habitação – COHAB e escritura do espaço institucional 
obrigatório reservado ao Município.
JUSTIFICATIVA
Fui informado que a área institucional obrigatória, que 
deveria ser reservada para aparelhos públicos (parque, praça, quadra 
esportiva, jardim, posto de saúde, entre outros) teria sido indevidamente 
doada a cidadãos do Município pela Prefeitura Municipal, sem a 
anuência da Câmara Municipal.
Devido a isso, solicito os documentos listados neste 
requerimento, a fim de podermos analisar se esta informação tem 
fundamento.
Este pedido já foi feito através do Requerimento nº 58, de 
26/10/2015, porém, devido à falta de comprometimento da Secretaria de 
Administração, mais uma vez ficamos aguardando uma eternidade para 
receber uma resposta até certo ponto muito simples.
Esperando contar com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 25 de janeiro de 2016.
 
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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