| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações sobre as ações que estão sendo tomadas pela Administração no sentido de cumprir a Lei nº 2.023, de 12 de novembro de 2021, que “Estabelece a concessão gratuita de absorventes e tampões higiênicos aos que os requererem”. |
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REQUERIMENTO Nº 49/2025 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Requeiro, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações sobre as ações que estão sendo tomadas pela Administração no sentido de cumprir a Lei nº 2.023, de 12 de novembro de 2021, que “Estabelece a concessão gratuita de absorventes e tampões higiênicos aos que os requererem”. Justificativa. A referida legislação representa um avanço significativo na promoção da dignidade menstrual e da saúde pública. Considerando que sua promulgação data de 2021, é fundamental obter esclarecimentos quanto à sua efetiva implementação, abrangência do atendimento, critérios para concessão, formas de divulgação e estrutura logística adotada pelo Município. Câmara Municipal de Bicas, 25 de abril de 2025. MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS Vereadora - AVANTE Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000 e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973 Documento assinado digitalmente - Chave: aa4e6999-e5ba-4311-a8e1-85f6a5367512 CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 07/05/2025, 14:41 Página 1 de 1 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.