materia nº 161/2025

INDICAÇÃO Nº 161/2025 
Senhor Presidente,
Indico, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sua Excelência o
Senhor Prefeito Municipal, solicitando o envio, no prazo de até 30
dias, de projeto de lei que disponha sobre a isenção do IPTU para
imóveis atingidos por alagamentos no município.
Justificação. Famílias afetadas por alagamentos enfrentam graves
prejuízos materiais e emocionais, muitas vezes perdendo bens
essenciais e estruturas de suas residências. A isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) nesses casos é uma medida de
justiça social, que visa aliviar o impacto financeiro sobre os atingidos
e garantir o mínimo de apoio por parte do poder público. Trata-se de
uma iniciativa que demonstra sensibilidade e compromisso com os
que mais necessitam em momentos de calamidade.
Devemos considerar que houve veto ao projeto de minha iniciativa
que visava atingir a este objetivo, e em reunião, ficou acordado que o
poder executivo enviaria novo projeto que se alinhasse à visão que o
poder executivo tem do impacto desta medida. Portanto, cobro que
seja enviado o quanto antes este importante projeto.
Câmara Municipal de Bicas, 12 de maio de 2025.
DIOGO ROCHA MUNIZ
1° Secretário
Vereador - PT
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
Documento assinado digitalmente - Chave: b663b962-0bad-4687-bab8-883f5814112b
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
21/05/2025, 15:22
Página 1 de 1 
Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.