| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja garantida aos barraqueiros participantes da Expobicas a liberdade para adquirir seus produtos de quaisquer distribuidoras de sua preferência, sem imposição de exclusividade por parte da organização do evento. |
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INDICAÇÃO Nº 162/2025 Senhor Presidente, Indico, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja garantida aos barraqueiros participantes da Expobicas a liberdade para adquirir seus produtos de quaisquer distribuidoras de sua preferência, sem imposição de exclusividade por parte da organização do evento. Justificação. A liberdade de escolha na aquisição de bebidas e demais produtos por parte dos barraqueiros é fundamental para assegurar a competitividade, reduzir custos e aumentar a margem de lucro dos comerciantes locais. Restringir essa escolha pode inviabilizar a participação de pequenos empreendedores e comprometer o sucesso econômico da feira para os envolvidos. A medida proposta valoriza o comércio local, respeita a livre iniciativa e fortalece a economia popular durante a realização do evento. Câmara Municipal de Bicas, 12 de maio de 2025. DIOGO ROCHA MUNIZ 1° Secretário Vereador - PT Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000 e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973 Documento assinado digitalmente - Chave: 7f71cb51-269f-4e4d-babc-f0c77a0b2cf9 CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 21/05/2025, 15:22 Página 1 de 1 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.