materia nº 180/2025

INDICAÇÃO Nº 180/2025 
Senhor Presidente,
Reitero, nos termos regimentais, a indicação para que seja oficiada a
Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando o envio a
esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei que crie o cargo de
Técnico de Enfermagem, em substituição ao cargo de Auxiliar de
Enfermagem, visando à adequada remuneração e ao reconhecimento
dos profissionais da área.
Justificação. Ressalto que os servidores atualmente ocupantes do
cargo de Auxiliar de Enfermagem vêm desempenhando, na prática,
funções típicas de Técnicos de Enfermagem, o que evidencia uma
distorção na estrutura funcional e salarial do município. Tal situação
gera desvalorização profissional e injustiça na remuneração, além de
contrariar as disposições da Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o
exercício da Enfermagem no Brasil.
A referida lei estabelece que o Técnico de Enfermagem executa
atividades de maior complexidade técnica, com autonomia
proporcional à sua formação, diferentemente do Auxiliar, cujas
atribuições são mais limitadas e devem ser desempenhadas sob
supervisão direta. Assim, é imperioso que a estrutura de cargos do
município esteja em conformidade com a legislação federal e reflita a
realidade das funções exercidas.
Ressalto ainda a importância de que o projeto contemple mecanismos
legais para o aproveitamento dos atuais Auxiliares de Enfermagem,
desde que possuam formação técnica e registro profissional,
promovendo sua transição funcional de forma justa, sem prejuízos e
com valorização.
Dessa forma, reitero o pedido para que a administração municipal
encaminhe o quanto antes o referido Projeto de Lei a esta Casa, a fim
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de corrigir distorções, valorizar os servidores e garantir um serviço de
saúde mais eficiente à população.
Câmara Municipal de Bicas, 19 de maio de 2025.
DIOGO ROCHA MUNIZ
1° Secretário
Vereador - PT
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
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