| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações detalhadas sobre o cumprimento do disposto no artigo 7º da Lei que institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL. |
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REQUERIMENTO Nº 59/2025 Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores. Requerimento nº 59/2025 Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações detalhadas sobre o cumprimento do disposto no artigo 7º da Lei que institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL, especialmente no que se refere: I – à comprovação de que os recursos advindos do repasse do ICMS Esportivo (Lei Estadual nº 18.030/2009) estão sendo depositados em conta específica e exclusiva, em estabelecimento oficial de crédito; II – à aplicação desses recursos conforme deliberação por maioria simples do Conselho Municipal de Esportes, devidamente autorizada por Resolução; III – à observância da vedação de utilização dos referidos recursos para pagamento de servidores públicos e/ou agentes políticos, salvo contratação legal para prestação de serviços; IV – ao envio mensal de extrato bancário da conta específica ao Conselho Municipal de Esportes, conforme determinado no §2º do mesmo artigo. Justificativa. O presente requerimento visa garantir a devida transparência e fiscalização da aplicação dos recursos do ICMS Esportivo, conforme determina a legislação vigente. O cumprimento rigoroso do artigo 7º é fundamental para assegurar que os recursos públicos destinados ao esporte e lazer sejam utilizados de maneira legal, eficaz e em consonância com as decisões do Conselho Documento assinado digitalmente - Chave: 5c13f65e-c943-4ee9-ac48-025f91d8a6ad CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 29/05/2025, 10:05 Página 1 de 2 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025. Municipal de Esportes. Câmara Municipal de Bicas, 16 de maio de 2025. IGOR MAIA DA SILVA Vice-presidente Vereador - PT Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000 e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973 Documento assinado digitalmente - Chave: 5c13f65e-c943-4ee9-ac48-025f91d8a6ad CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 29/05/2025, 10:05 Página 2 de 2 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.