materia nº 66/2025

REQUERIMENTO Nº 66/2025 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Nos termos regimentais, requeiro que seja oficiado ao Senhor Prefeito
Municipal, solicitando o envio a esta Casa Legislativa de informações
detalhadas sobre o orçamento destinado à realização de exames de
média e alta complexidade no município de Bicas.
Justificação. A transparência na aplicação dos recursos públicos é
fundamental para o controle social e o aprimoramento das políticas
públicas de saúde. Conforme a Portaria GM/MS nº 6.494, de 31 de
dezembro de 2024, o Ministério da Saúde estabeleceu recursos
financeiros destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de
Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas
Especializadas, a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal
e Municípios . A referida portaria prevê que os recursos sejam
repassados proporcionalmente à série histórica da produção aprovada
nos sistemas SIA e SIH/SUS, no âmbito do programa, no período de
fevereiro a outubro de 2024.
Diante disso, é necessário que esta Casa Legislativa tenha acesso às
informações sobre o orçamento municipal destinado à realização de
exames de média e alta complexidade, incluindo a origem dos
recursos, sua aplicação e a previsão de atendimento à população. Tal
medida visa assegurar a efetividade das ações de saúde e a adequada
prestação de contas à sociedade.
Solicita-se, portanto, que o Executivo Municipal encaminhe:
Detalhamento do orçamento atual destinado à realização de
exames de média e alta complexidade no município;
Documento assinado digitalmente - Chave: 6f6c6cd6-d600-40e1-aa95-d08d4a39b88a
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
03/06/2025, 14:39
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Informações sobre os recursos recebidos por meio da Portaria
GM/MS nº 6.494/2024, incluindo valores e sua aplicação;
Previsão de atendimento à população com os recursos
disponíveis, incluindo metas e prazos estabelecidos.
A disponibilização dessas informações permitirá à Câmara Municipal
exercer seu papel fiscalizador e contribuir para a melhoria dos
serviços de saúde oferecidos à população de Bicas.
Câmara Municipal de Bicas, 22 de maio de 2025.
MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS
Vereadora - AVANTE
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
Documento assinado digitalmente - Chave: 6f6c6cd6-d600-40e1-aa95-d08d4a39b88a
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