materia nº 26/2025

Câmara Municipal de Bicas
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Estado De Minas Gerais
Portaria nº 26/2025
Nomeia suplente da Comissão Temporária de
Inquérito da Câmara Municipal de Bicas
visando apuração de práticas incompatíveis
com o exercício do mandato parlamentar,
abuso das prerrogativas constitucionais
asseguradas aos membros do Pôder
Legislativo Municipal, ato incompatível com o
decoro parlamentar da vereadora Melissa
Terra Agrelli Mattos.
O Presidente da Câmara Municipal de Bicas — Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo
Regimento Interno da Câmara, :
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 75, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Bicas;
CONSIDERANDO o ofício encaminhado pelo vereador Ricardo Gomes
Rosa renunciando sua nomeação como membro da Comissão instituída pela
Portaria nº19/2025;
CONSIDERANDO que o suplente Igor Maia da Silva assumiu como
membro da Comissão devido o afastamento do vereador Ricardo Gomes Rosa
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear como suplemente da Comissão Temporária de Inquérito da
Câmara Municipal de Bicas, visando apuração de práticas incompatíveis com o
exercício do mandato parlamentar, abuso das prerrogativas - constitucionais
asseguradas aos membros do Poder Legislativo Municipal, ato incompatível
com o: decoro parlamentar da vereadora Melissa Terra Agrelli Mattos, o
seguinte vereador:
- Max Cortat Neves
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas — MG, 05 de junho de 2025.
Isaías Pêreira Lima es 6/25 2
Presidente da Câmara Municipal de Bicas ”