| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação para que preste as seguintes informações a esta Casa Legislativa, referentes ao fornecimento de passes de ônibus destinados ao transporte estudantil para o município de Juiz de Fora: 1. Qual o número total de passes de ônibus adquiridos no presente ano letivo até a data de resposta deste requerimento; 2. Cópia das notas fiscais relativas à aquisição desses passes; 3. Número total de alunos beneficiados com os passes de transporte; 4. Quantitativo de passes distribuídos por aluno, especificando a frequência da entrega (semanal, mensal ou outra); 5. Critérios utilizados para seleção e controle da distribuição dos passes. |
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REQUERIMENTO Nº 70/2025 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação para que preste as seguintes informações a esta Casa Legislativa, referentes ao fornecimento de passes de ônibus destinados ao transporte estudantil para o município de Juiz de Fora: 1. Qual o número total de passes de ônibus adquiridos no presente ano letivo até a data de resposta deste requerimento; 2. Cópia das notas fiscais relativas à aquisição desses passes; 3. Número total de alunos beneficiados com os passes de transporte; 4. Quantitativo de passes distribuídos por aluno, especificando a frequência da entrega (semanal, mensal ou outra); 5. Critérios utilizados para seleção e controle da distribuição dos passes. Justificação O transporte estudantil intermunicipal, especialmente para Juiz de Fora, é uma demanda importante para os estudantes de nosso município que buscam formação em instituições localizadas em outras cidades. A transparência na gestão e distribuição dos passes de ônibus é fundamental para garantir o uso adequado dos recursos públicos e a equidade no atendimento aos estudantes. Documento assinado digitalmente - Chave: 92e5ffb7-6a90-4a13-9130-2de062eca349 CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 23/06/2025, 15:41 Página 1 de 2 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025. As informações requeridas permitirão à Câmara Municipal exercer sua função fiscalizadora, além de fornecer subsídios para eventuais propostas de aprimoramento ou ampliação do programa de transporte estudantil. Câmara Municipal de Bicas, 6 de junho de 2025. MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS Vereadora - AVANTE Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000 e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973 Documento assinado digitalmente - Chave: 92e5ffb7-6a90-4a13-9130-2de062eca349 CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 23/06/2025, 15:41 Página 2 de 2 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.