materia nº 71/2025

REQUERIMENTO Nº 71/2025 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor
Prefeito Municipal solicitando o envio a esta Casa Legislativa das
seguintes informações e documentos referentes aos gastos com
combustíveis por parte da administração municipal, no exercício do
ano corrente e do ano anterior:
1. Relatório detalhado dos valores mensais gastos com
combustíveis, discriminados por tipo de combustível (gasolina,
diesel, etanol, etc.);
2. Relação dos veículos abastecidos, contendo a identificação de
cada veículo (placa, modelo e setor ao qual está vinculado), com
o respectivo consumo mensal;
3. Cópias de todas as notas fiscais emitidas pelas empresas
fornecedoras de combustível no período citado;
4. Planilhas ou relatórios de controle interno de abastecimento,
incluindo os registros de quilometragem, data, volume
abastecido, responsável pelo veículo e autorização do
abastecimento;
5. Informações sobre os contratos ou processos licitatórios
relacionados ao fornecimento de combustíveis, incluindo
empresa contratada, vigência, valores contratados e forma de
fiscalização do cumprimento contratual.
Documento assinado digitalmente - Chave: 688d0b68-02ee-4e62-91a1-c89a036b32d1
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
23/06/2025, 15:45
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Justificação
A solicitação visa garantir a devida transparência na utilização de
recursos públicos, especialmente em relação aos gastos recorrentes
com combustíveis, que historicamente representam parcela
significativa do orçamento municipal. O controle eficaz desses gastos
é essencial para prevenir desperdícios, desvios ou práticas irregulares.
A análise da documentação requerida permitirá a esta Casa Legislativa
exercer com responsabilidade sua função fiscalizadora, contribuindo
para uma gestão mais eficiente, responsável e em conformidade com
os princípios da legalidade, economicidade e moralidade
administrativa.
Câmara Municipal de Bicas, 11 de junho de 2025.
MAX CORTAT NEVES
Vereador - UNIÃO
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
Documento assinado digitalmente - Chave: 688d0b68-02ee-4e62-91a1-c89a036b32d1
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