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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
REQUERIMENTO Nº. 04/2016
MOÇÃO DE APOIO
Exmª. Srª.
JULIO CESAR DE SALES PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bicas - MG
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir
discriminada:
Solicito A CONCESSÃO DE MOÇÃO DE APOIO desta Casa
de Leis, a ser enviada à Câmara dos Deputados, para aprovação do projeto
PLS 209/2015 que determina indenização a usuários de energia elétrica
pela interrupção do fornecimento.
JUSTIFICATIVA:
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
aprovou projeto (PLS 209/2015) que determina indenização a
usuários de energia elétrica pela interrupção do fornecimento.
Este projeto de lei vai obrigar as empresas de energia elétrica a
pagarem uma multa aos consumidores sempre que o fornecimento de luz
for interrompido.
O valor da multa será equivalente à média do consumo
do usuário no intervalo de tempo em que ocorrer o corte no fornecimento
de energia elétrica, considerando-se para o cálculo o consumo nos últimos
12 meses.
A multa não será obrigatória se:
- ocorrer caso fortuito ou de força maior;
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- a interrupção for causada por insuficiência técnica no
interior da área sob domínio do usuário final.
O atual sistema de prestação de serviço de fornecimento
de energia elétrica no Brasil não tem alcançado um equilíbrio desejado
numa relação de consumo entre fornecedor e usuário final. Não raro, o
consumidor urbano ou rural tem sido o grande prejudicado nas reincidentes
quedas de fornecimento do serviço, tanto pelas dificuldades criadas na
ausência de energia elétrica, quanto pelos prejuízos causados aos aparelhos
eletrônicos, que invariavelmente não suportam os picos de energia gerados
pela retomada do serviço.
Em, 25 de janeiro de 2016.
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RAFAEL CANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE
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