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materia nº 26/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2016
Date 2016-01-25
EmentaSOLICITO A CONCESSÃO DE MOÇÃO DE APOIO DESTA CASA DE LEIS, A SER ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARA APROVAÇÃO DO PROJETO PLS 209/2015 QUE DETERMINA INDENIZAÇÃO A USUÁRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO.
native_id535

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-25 Proposição aprovada. — Requerimento aprovado.
2016-01-25 Proposição apresentada em Plenário — Requerimento apresentado.

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texto original #

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
REQUERIMENTO Nº. 04/2016
MOÇÃO DE APOIO
Exmª. Srª.
JULIO CESAR DE SALES PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Bicas - MG
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir 
discriminada:
Solicito A CONCESSÃO DE MOÇÃO DE APOIO desta Casa
de Leis, a ser enviada à Câmara dos Deputados, para aprovação do projeto 
PLS 209/2015 que determina indenização a usuários de energia elétrica 
pela interrupção do fornecimento. 
JUSTIFICATIVA:
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) 
aprovou projeto (PLS 209/2015) que determina indenização a 
usuários de energia elétrica pela interrupção do fornecimento. 
Este projeto de lei vai obrigar as empresas de energia elétrica a 
pagarem uma multa aos consumidores sempre que o fornecimento de luz 
for interrompido.
O valor da multa será equivalente à média do consumo 
do usuário no intervalo de tempo em que ocorrer o corte no fornecimento 
de energia elétrica, considerando-se para o cálculo o consumo nos últimos 
12 meses.
A multa não será obrigatória se:
- ocorrer caso fortuito ou de força maior;
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
- a interrupção for causada por insuficiência técnica no 
interior da área sob domínio do usuário final.
O atual sistema de prestação de serviço de fornecimento 
de energia elétrica no Brasil não tem alcançado um equilíbrio desejado 
numa relação de consumo entre fornecedor e usuário final. Não raro, o 
consumidor urbano ou rural tem sido o grande prejudicado nas reincidentes 
quedas de fornecimento do serviço, tanto pelas dificuldades criadas na 
ausência de energia elétrica, quanto pelos prejuízos causados aos aparelhos 
eletrônicos, que invariavelmente não suportam os picos de energia gerados 
pela retomada do serviço.
Em, 25 de janeiro de 2016.
_____________________________
RAFAEL CANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE

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