materia nº 72/2025

REQUERIMENTO Nº 72/2025 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja agendada e realizada
Audiência Pública nesta Casa Legislativa para ampla discussão com
a população sobre os projetos que propõem a criação de novos cargos
na Câmara Municipal de Bicas.
Justificação. A abertura de um espaço democrático para debater a
criação de cargos públicos é fundamental para garantir a
transparência, a participação popular e a legitimidade das decisões do
poder legislativo municipal. A realização de audiência pública
permitirá que servidores, munícipes, representantes de sindicatos e
demais interessados possam contribuir com sugestões,
esclarecimentos e críticas aos projetos em pauta.
Além disso, esse procedimento atende ao princípio constitucional da
publicidade, fortalece o controle social sobre ato de relevância
institucional e assegura que a composição futura da Câmara conte com
respaldo da comunidade. A opinião pública é elemento imprescindível
para fundamentar decisões eficazes, responsáveis e alinhadas às reais
necessidades do município.
Câmara Municipal de Bicas, 12 de junho de 2025.
MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS
Vereadora - AVANTE
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
Documento assinado digitalmente - Chave: 529ad04a-413d-48a6-be5d-cfd2b83324cd
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
23/06/2025, 15:50
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