materia nº 207/2025

INDICAÇÃO Nº 207/2025 
Senhor Presidente,
Indico, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sua Excelência o
Senhor Prefeito Municipal, solicitando que o adicional por titulação de
pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) também seja
pago aos professores contratados da rede municipal de ensino, e não
apenas aos servidores efetivos.
Justificação.
A valorização profissional deve alcançar todos os educadores,
independentemente do regime de contratação. Atualmente, o
pagamento do adicional por titulação está restrito aos professores
efetivos, excluindo os contratados, mesmo quando estes possuem a
mesma formação e desempenham funções idênticas. Essa
diferenciação é injusta, desestimula a qualificação contínua e fere o
princípio da isonomia no serviço público.
Reconhecer o esforço dos professores contratados por meio da
concessão desse adicional é um passo importante para fortalecer a
educação municipal, garantir melhores condições de trabalho e
promover a justiça no reconhecimento das competências profissionais.
Câmara Municipal de Bicas, 11 de junho de 2025.
IGOR MAIA DA SILVA
Vice-presidente
Vereador - PT
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
Documento assinado digitalmente - Chave: 230a0cbb-0c68-42c0-8c29-c581a9c322c6
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
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