| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando o envio das seguintes informações relativas ao quadro de pessoal da administração municipal: 1. Qual o total de servidores efetivos, contratados e prestadores de serviço pessoa física no mês de maio de 2024? 2. Qual o total de servidores efetivos, contratados e prestadores de serviço pessoa física no mês de dezembro de 2024? 3. Qual o total de servidores efetivos, contratados e prestadores de serviço pessoa física atualmente? 4. Qual o valor gasto com o pagamento de cada um? |
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REQUERIMENTO Nº 73/2025 Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores. Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando o envio das seguintes informações relativas ao quadro de pessoal da administração municipal: 1. Qual o total de servidores efetivos, contratados e prestadores de serviço pessoa física no mês de maio de 2024? 2. Qual o total de servidores efetivos, contratados e prestadores de serviço pessoa física no mês de dezembro de 2024? 3. Qual o total de servidores efetivos, contratados e prestadores de serviço pessoa física atualmente? 4. Qual o valor gasto com o pagamento de cada um? Justificação O acesso a essas informações é fundamental para o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, permitindo o acompanhamento da evolução do quadro de pessoal ao longo do tempo, especialmente em relação ao número de contratações e à eventual substituição de servidores concursados por prestadores de serviço. Esses dados são importantes também para subsidiar a análise de impacto na folha de pagamento, promover o controle de legalidade Documento assinado digitalmente - Chave: d9183223-8126-4dd7-92a3-8b07cd1c8909 CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 01/07/2025, 14:11 Página 1 de 2 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025. nas admissões e garantir a adequada aplicação dos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Câmara Municipal de Bicas, 18 de junho de 2025. MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS Vereadora - AVANTE Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000 e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973 Documento assinado digitalmente - Chave: d9183223-8126-4dd7-92a3-8b07cd1c8909 CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 01/07/2025, 14:11 Página 2 de 2 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.