materia nº 27/2025

Câmara Municipal de Bicas.
; Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
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Estado De Minas Gerais
Portaria nº 27/2025
Nomeia os membros da Comissão Processante da
Câmara Municipal de Bicas.
O Presidente da Câmara Municipal de Bicas'—- Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento
Interno da Câmara,
CONSIDERANDO o que- dispõe o art. 78, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bicas;
CONSIDERANDO a votação e aprovação do Relatório apresentado pela
Comissão Temporária de Inquérito da Câmara Municipal de Bicas que foi constituída
para apuração de práticas incompatíveis com o exercício do mandato parlamentar, abuso
das prerrogativas ' constitucionais asseguradas aos membros do Poder Legislativo
Municipal, ato incompatível com o decoro parlamentar da vereadora Melissa Terra
Agrelli Mattos, ocorrida na Reunião Ordinária realizada em 07 de julho do corrente;
CONSIDERANDO o sorteio realizado em plenário na reunião ordinária para
composição da Comissão,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para compor a Comissão Processante, os seguintes vereadores:
L. Igor Maia da Silva, como Presidente;
Ea Paulo Sérgio Barreiros Vieira, como Rebe
WI. Luiz Paulo Rocha, membro.
| Suplente: Max Cortat Neves.
Art.2º. Fica determinado o prazo de 90 dias (noventa) improrrogável, para conclusão de
seus trabalhos.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas — MG, 09-de julho de 2025. E ú -
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Isaías Pereira Lima 3
Presidente da Câmara Municipal de Bicas