| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2016 |
| Date | 2016-02-01 |
| Ementa | SOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, INFORME QUEM SERIA O AGENTE PÚBLICO OU O SETOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS RELATIVOS AO EVENTO REALIZADO NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES MUNICIPAL NO FINAL DO ANO DE 2015, TAL QUAL PRECONIZA A CLÁUSULA QUINTA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO ASSINADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A EMPRESA SÉRGIO MURILO DE MIRANDA-ME. |
| native_id | 540 |
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Câmara Municipal de Bicas Secretaria Administrativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. REQUERIMENTO Nº. 20/2016 PEDIDO DE INFORMAÇÕES Exmª. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito ao Prefeito Municipal que através da Secretaria Municipal competente, informe quem seria o agente público ou o setor responsável pelo recebimento dos alimentos relativos ao evento realizado no Parque de Exposições Municipal no final do ano de 2015, tal qual preconiza a Cláusula Quinta do Termo de Permissão de Uso assinado entre a Prefeitura Municipal e a empresa Sérgio Murilo de Miranda-ME. JUSTIFICATIVA Faço este pedido para tomar conhecimento sobre quem seria o órgão ou servidor responsável por receber e fazer a conferência dos alimentos que deveriam ser doados ao Município pela empresa em questão, conforme trata a Cláusula Quinta do termo assinado que diz: “CLAÚSULA QUINTA – O PERMITENTE terá que indicar um servidor ou setor responsável para o recebimento dos alimentos no sentido de verificar a qualidade e o peso dos alimentos recebidos. Os alimentos deverão ser não perecíveis e estar com o prazo de validade adequado.” Sendo o que me cabia justificar, peço apoio dos pares para aprovação deste pedido. Sala das sessões da Câmara, em 01 de fevereiro de 2016. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente