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materia nº 31/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2016
Date 2016-02-01
EmentaSOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, INFORME QUEM SERIA O AGENTE PÚBLICO OU O SETOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS RELATIVOS AO EVENTO REALIZADO NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES MUNICIPAL NO FINAL DO ANO DE 2015, TAL QUAL PRECONIZA A CLÁUSULA QUINTA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO ASSINADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A EMPRESA SÉRGIO MURILO DE MIRANDA-ME.
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Administrativa
Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
REQUERIMENTO Nº. 20/2016
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Exmª. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a 
seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal que através da Secretaria 
Municipal competente, informe quem seria o agente público ou o setor 
responsável pelo recebimento dos alimentos relativos ao evento 
realizado no Parque de Exposições Municipal no final do ano de 2015, tal 
qual preconiza a Cláusula Quinta do Termo de Permissão de Uso 
assinado entre a Prefeitura Municipal e a empresa Sérgio Murilo de 
Miranda-ME.
JUSTIFICATIVA
Faço este pedido para tomar conhecimento sobre quem 
seria o órgão ou servidor responsável por receber e fazer a conferência 
dos alimentos que deveriam ser doados ao Município pela empresa em 
questão, conforme trata a Cláusula Quinta do termo assinado que diz:
“CLAÚSULA QUINTA – O PERMITENTE terá que indicar um 
servidor ou setor responsável para o recebimento dos alimentos no 
sentido de verificar a qualidade e o peso dos alimentos recebidos. Os 
alimentos deverão ser não perecíveis e estar com o prazo de validade 
adequado.”
Sendo o que me cabia justificar, peço apoio dos pares para 
aprovação deste pedido.
Sala das sessões da Câmara, em 01 de fevereiro de 2016.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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