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materia nº 230/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 230 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaQue seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja providenciado o fornecimento de receituário azul aos postos de saúde do município de Bicas, para a prescrição e dispensação de medicamentos controlados.
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INDICAÇÃO Nº 230/2025 
Senhor Presidente,
Indico, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sua Excelência o
Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja providenciado o
fornecimento de receituário azul aos postos de saúde do município de
Bicas, para a prescrição e dispensação de medicamentos controlados.
Justificação. O receituário azul é essencial para a prescrição de
medicamentos sujeitos a controle especial, conforme exigência da
legislação sanitária. A falta desse documento nas unidades de saúde
tem gerado transtornos para os pacientes que necessitam de tratamento
contínuo, obrigando-os a buscar soluções alternativas ou a interromper
o tratamento. A disponibilização regular desse material garante a
continuidade do atendimento adequado e o cumprimento das normas
vigentes.
Câmara Municipal de Bicas, 11 de julho de 2025.
MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS
Vereadora - AVANTE
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
Documento assinado digitalmente - Chave: 1a85da07-ac28-4a8b-aaac-ef4308968967
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
16/07/2025, 15:59
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