| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2025 |
| Date | 2025-07-21 |
| Ementa | Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando o envio a esta Casa Legislativa de um projeto de lei que regulamente o abandono de veículos em vias públicas no município. |
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INDICAÇÃO Nº 233/2025 Senhor Presidente, Indico, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando o envio a esta Casa Legislativa de um projeto de lei que regulamente o abandono de veículos em vias públicas no município. Justificação. O abandono de veículos nas vias públicas tem gerado transtornos à mobilidade urbana, prejudicado a estética da cidade e, em alguns casos, servido como foco para a proliferação de vetores e abrigos para atividades ilícitas. A regulamentação específica permitirá que a administração municipal adote medidas legais para identificar, notificar e remover os veículos abandonados, garantindo mais segurança, organização e qualidade de vida para a população. Câmara Municipal de Bicas, 18 de julho de 2025. IGOR MAIA DA SILVA Vice-presidente Vereador - PT Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000 e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973 Documento assinado digitalmente - Chave: 80cce04f-9ec9-436f-ab21-c1e6a858e4a2 CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 05/08/2025, 15:25 Página 1 de 1 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.