| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2025 |
| Date | 2025-07-21 |
| Ementa | Que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta Casa Legislativa: a) Quem são as pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a explorar os estacionamentos nas ruas próximas ao local de realização da ExpoBicas; b) Quais critérios foram adotados para a concessão dessa autorização; c) Qual foi o procedimento utilizado pela Administração Municipal para a escolha dos responsáveis pela exploração desses espaços, especificando se houve edital, chamamento público ou outro instrumento legal; d) Se há contrapartida ao município, como taxa, valor fixo ou percentual sobre a arrecadação. |
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REQUERIMENTO Nº 81/2025 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta Casa Legislativa: a) Quem são as pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a explorar os estacionamentos nas ruas próximas ao local de realização da ExpoBicas; b) Quais critérios foram adotados para a concessão dessa autorização; c) Qual foi o procedimento utilizado pela Administração Municipal para a escolha dos responsáveis pela exploração desses espaços, especificando se houve edital, chamamento público ou outro instrumento legal; d) Se há contrapartida ao município, como taxa, valor fixo ou percentual sobre a arrecadação. Justificação. O presente requerimento tem por objetivo garantir transparência no processo de utilização de vias públicas para fins de exploração comercial durante a realização da ExpoBicas, assegurando que os princípios legais e administrativos sejam devidamente observados e informando a população sobre como se deu a autorização. Câmara Municipal de Bicas, 18 de julho de 2025. MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS Vereadora - AVANTE Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000 e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973 Documento assinado digitalmente - Chave: 191779df-f5c2-4137-9426-07f4018c4dd6 CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 06/08/2025, 15:21 Página 1 de 1 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.