materia nº 93/2025

REQUERIMENTO Nº 93/2025 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor
Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa Legislativa as
seguintes informações:
a) O valor arrecadado, nos últimos 12 meses, a título de taxa de
manutenção da torre de TV no município;
b) O valor arrecadado, no mesmo período, a título de taxa de esgoto
no distrito de São Manoel;
c) A destinação dada a esses recursos, especificando se há vinculação
direta com os serviços correspondentes.
Justificação. O presente requerimento tem por objetivo garantir a
transparência na arrecadação e utilização dessas taxas, assegurando
que os valores pagos pela população estejam sendo devidamente
aplicados na manutenção dos serviços. As informações são
fundamentais para que esta Casa Legislativa exerça seu papel
fiscalizador e para prestar contas à comunidade sobre a correta
utilização dos recursos públicos.
Câmara Municipal de Bicas, 22 de agosto de 2025.
MAX CORTAT NEVES
Vereador - UNIÃO
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
Documento assinado digitalmente - Chave: c64c3dbf-4d04-4700-9901-2ae569effa7b
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
08/09/2025, 15:23
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