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materia nº 1/2016

Tipo Ato da mesa
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaREGULAMENTA A ADOÇÃO DO PREGÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS COMO MODALIDADE DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS.
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO RER AFIXAÇÃO aro DA MESA Nº 01/2016
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A. Regulamenta a adoção do pregão no âmbito da
VISTO DO FUNCIONÁRIO Câmara Municipal de Bicas como modalidade de
Licitação para aquisição de bens e serviços comuns.
A mesa diretora da Câmara Municipal de Bicas no uso de suas atribuições
legais e regimentais, pelo art 76, VI da Lei Orgânica do Município de Bicas, e,
Considerando que amodalidade de licitação denominada pregão se destina a
garantir, por meio de justa disputa entre os interessados, a compra mais econômica,
ágil e eficiente, sendo assim considerada nas entidades e órgãos públicos que a
adotaram;
Considerando que o Município de Bicas regulamentou a modalidade licitatória
- pregão;
Considerando que a Câmara Municipal de Bicas adquire bens e serviços
comuns em quantidade expressivas;
RESOLVE:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Bicas poderá adotar o Pregão, como modalidade
licitatória para a aquisição de bens e serviços comuns, na forma do disposto na Lei
Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e, no que couber, no Decreto Municipal nº
152, de 24 de setembro de 2007, ressalvada a autonomia administrativa e financeira
assegurada à Câmara Municipal pelo art. 168 da Constituição Federal. -
Art. 2º - Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins deste Ato, aqueles
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo
Edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Art. 3º - O Pregão poderá ser realizado com o emprego de recursos de tecnologia
da informação, utilizando-se, sempre que possível, os meios disponibilizados por
outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a ampliar a divulgação
do certame e incentivar a participação: de maior número de interessados.
Art. 4º - Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Bicas autorizar a abertura
das licitações na modalidade Pregão.
Art. 5º - O Presidente da Câmara Municipal de Bicas, mediante Portaria designará
o(s) servidor(es) para exercer(em) a função de Pregoeiro, bem como os integrantes
da Equipe de Apoio.
Parágrafo Único - Somente poderá atuar como Pregoeiro o servidor do quadro
de pessoal da Câmara Municipal de Bicas que tenha realizado curso de capacitação
específica. :
Art. 6º - São atribuições do pregoeiro:
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
| - o credenciamento dos interessados;
Il - o recebimento dos envelopes das propostas de preço e da documentação
de habilitação;
Il - a abertura dos envelopes das propostas de preço, o seu exame e a
classificação dos proponentes;
IV - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da
proposta ou lance de menor preço;
V-a habilitação do proponente vencedor;
VI - a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor,
VII - a elaboração da ata;
VIII - a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio;
IX-- o recebimento de análise de recursos interpostos contra seus atos,
remetendo-os ao Presidente quando mantiver as decisões proferidas,
X - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação
do objeto do certame, ao Presidente, visando à homologação e à contratação ou, se
for o caso, à revogação ou à anulação do procedimento licitatório.
Parágrafo Único - A adjudicação do objeto do certame, em caso de recurso,
competirá ao Presidente.
Art. 7º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Os casos omissos no presente Ato reger-se-ão pela legislação aplicável a
espécie.
CUMPRA-SE.
Bicas, 16 de fev peito de Rio
Júlio César/de Sales Pereira Sônia Maria Pereira Mattos
Presidente” Vice-Presidente
Maria Elizabeth/Gouvêa Silva
12 Secretária

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