| Tipo | Ato da mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-02-16 |
| Ementa | REGULAMENTA A ADOÇÃO DO PREGÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS COMO MODALIDADE DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS. |
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aSLATIVO a$ “ey, x A Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS PUBLICADO RER AFIXAÇÃO aro DA MESA Nº 01/2016 f: ) Eariodo IN o 102 190108 Qi 1 03 não A. Regulamenta a adoção do pregão no âmbito da VISTO DO FUNCIONÁRIO Câmara Municipal de Bicas como modalidade de Licitação para aquisição de bens e serviços comuns. A mesa diretora da Câmara Municipal de Bicas no uso de suas atribuições legais e regimentais, pelo art 76, VI da Lei Orgânica do Município de Bicas, e, Considerando que amodalidade de licitação denominada pregão se destina a garantir, por meio de justa disputa entre os interessados, a compra mais econômica, ágil e eficiente, sendo assim considerada nas entidades e órgãos públicos que a adotaram; Considerando que o Município de Bicas regulamentou a modalidade licitatória - pregão; Considerando que a Câmara Municipal de Bicas adquire bens e serviços comuns em quantidade expressivas; RESOLVE: Art. 1º - A Câmara Municipal de Bicas poderá adotar o Pregão, como modalidade licitatória para a aquisição de bens e serviços comuns, na forma do disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e, no que couber, no Decreto Municipal nº 152, de 24 de setembro de 2007, ressalvada a autonomia administrativa e financeira assegurada à Câmara Municipal pelo art. 168 da Constituição Federal. - Art. 2º - Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins deste Ato, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo Edital, por meio de especificações usuais no mercado. Art. 3º - O Pregão poderá ser realizado com o emprego de recursos de tecnologia da informação, utilizando-se, sempre que possível, os meios disponibilizados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a ampliar a divulgação do certame e incentivar a participação: de maior número de interessados. Art. 4º - Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Bicas autorizar a abertura das licitações na modalidade Pregão. Art. 5º - O Presidente da Câmara Municipal de Bicas, mediante Portaria designará o(s) servidor(es) para exercer(em) a função de Pregoeiro, bem como os integrantes da Equipe de Apoio. Parágrafo Único - Somente poderá atuar como Pregoeiro o servidor do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Bicas que tenha realizado curso de capacitação específica. : Art. 6º - São atribuições do pregoeiro: ASLATIvO Rod EA % e Ê a Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS | - o credenciamento dos interessados; Il - o recebimento dos envelopes das propostas de preço e da documentação de habilitação; Il - a abertura dos envelopes das propostas de preço, o seu exame e a classificação dos proponentes; IV - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou lance de menor preço; V-a habilitação do proponente vencedor; VI - a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, VII - a elaboração da ata; VIII - a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio; IX-- o recebimento de análise de recursos interpostos contra seus atos, remetendo-os ao Presidente quando mantiver as decisões proferidas, X - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação do objeto do certame, ao Presidente, visando à homologação e à contratação ou, se for o caso, à revogação ou à anulação do procedimento licitatório. Parágrafo Único - A adjudicação do objeto do certame, em caso de recurso, competirá ao Presidente. Art. 7º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Os casos omissos no presente Ato reger-se-ão pela legislação aplicável a espécie. CUMPRA-SE. Bicas, 16 de fev peito de Rio Júlio César/de Sales Pereira Sônia Maria Pereira Mattos Presidente” Vice-Presidente Maria Elizabeth/Gouvêa Silva 12 Secretária