materia nº 33/2025

PORTARIA N°: 33/2025 
Dispõe acerca da presença de
munícipes na sessão de
julgamento do dia 11 de
setembro de 2025 e revoga a
portaria nº 32/2025
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bicas, por seu Presidente,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Bicas e pelo Regimento Interno da Câmara,
CONSIDERANDO que as reuniões dessa Casa
Legislativa são públicas e qualquer cidadão poderá assistir as reuniões
da Câmara Municipal, em conformidade com art. 99, § 1º e §7º, inciso
I, II e III do Regimento Interno; 
CONSIDERANDO o ofício nº 026/2025/APGE,
assinado pela engenheira civil Isabela Abdo Barreto, informando a
capacidade máxima de pessoas para ocupação do espaço/auditório do
prédio da Prefeitura Municipal de Bicas, onde está sendo realizadas as
reuniões públicas da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a segurança e bem-estar de todos.
 RESOLVE:
Art.1º Será permitida a entrada de até 68 (sessenta e oito) pessoas
para sessão de julgamento agendada para as 18 horas do dia 11 de
setembro de 2025, das quais 18 tratam-se de vereadores, suplentes e
servidores da Câmara Municipal.
Documento assinado digitalmente - Chave: 66335b53-94c4-4be7-be4d-474f76222d1b
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
10/09/2025, 17:26
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Art. 2º O número de pessoas remanescentes disposto no artigo
anterior será verificado através de ordem de chegada, sendo liberada a
entrada a partir das 17 horas.
Art. 3º Revoga a Portaria nº 32/2025.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas – MG, 10 de setembro de 2025.
ISAÍAS PEREIRA LIMA
Presidente da Câmara Municipal
Vereador - PSB
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do(a) Vereador(a) -
Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
Documento assinado digitalmente - Chave: 66335b53-94c4-4be7-be4d-474f76222d1b
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