materia nº 102/2025

REQUERIMENTO Nº 102/2025 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA, solicitando providências
imediatas quanto à recuperação da Avenida Bianco, que foi danificada
após a execução de obras de substituição de tubulação.
Justificação. Nos termos da Lei Estadual nº 11.720, de 23 de
dezembro de 1994, em seu artigo 1º, é obrigação das empresas
concessionárias de serviços públicos recompor, no prazo devido, o
pavimento das vias públicas que forem objeto de intervenções,
devolvendo-as ao estado original — seja em asfalto ou em calçamento
de pedra. Contudo, após a troca de canos realizada em toda a extensão
da Avenida Bianco, a via foi deixada com uma valeta contínua,
gerando transtornos à população, prejuízos à mobilidade urbana e
riscos de acidentes.
 Este requerimento busca assegurar o cumprimento da legislação e a
preservação da infraestrutura urbana. É dever da concessionária
reparar integralmente os danos causados, garantindo que a Avenida
Bianco seja restaurada de forma adequada e segura, devolvendo
tranquilidade e dignidade aos moradores e usuários da via.
Câmara Municipal de Bicas, 19 de setembro de 2025.
MAX CORTAT NEVES
Vereador - UNIÃO
Documento assinado digitalmente - Chave: 5ee7275e-dafc-4a8d-b8f0-1910c856144a
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
23/09/2025, 14:22
Página 1 de 2 
Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
Documento assinado digitalmente - Chave: 5ee7275e-dafc-4a8d-b8f0-1910c856144a
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
23/09/2025, 14:22
Página 2 de 2 
Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.