materia nº 105/2025

REQUERIMENTO Nº 105/2025 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Requeiro, nos termos regimentais, que o Executivo Municipal, através
da Secretaria de Educação, preste as seguintes informações, de forma
clara e fundamentada:
1. Como é realizado o transporte dos alunos municipais que se
deslocam para a cidade de Juiz de Fora? Descrever: responsáveis
(empresa contratada ou frota própria), rotas, horários e critérios para
seleção dos alunos contemplados.
2. Quantos ônibus estão atualmente destinados a esse transporte?
Informar a capacidade nominal de cada veículo e se há reserva técnica
(ônibus sobressalente).
3. Quantos alunos, por turno (manhã/tarde/noite), utilizam diariamente
esse transporte para Juiz de Fora? Fornecer números por escola/por
rota, se possível.
4. Por que há relatos de alunos viajando em pé, sem assento disponível
dentro dos ônibus? Indicar se há registro formal de superlotação,
resumo das causas identificadas e medidas adotadas para resolver o
problema.
5. Existem alunos que, por direito, deveriam retornar ao município
utilizando o passe (vale-transporte ou passe escolar) e, ainda assim,
estão voltando nos ônibus escolares? Informar quantos casos existem
e as razões dessa ocorrência.
6. A Secretaria entrega 100% dos passes necessários a cada aluno
beneficiário? Informar o percentual de cobertura atual e os critérios
adotados para emissão/entrega dos passes (prazos, documentos
exigidos, periodicidade e controle de distribuição).
Documento assinado digitalmente - Chave: b1965e67-8937-4a02-8766-5a150b7ff7aa
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
15/10/2025, 16:26
Página 1 de 2 
Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.
Requeiro, ainda, que sejam anexados aos autos os seguintes
documentos, quando houver:
- Contratos ou termo de cooperação com empresas de transporte,
ordens de serviço e escalas;
- Relação nominal dos alunos transportados por rota/por turno
(respeitando-se as normas de proteção de dados pessoais; se
necessário, apresentar em forma agregada);
- Relatórios de fiscalização de transporte escolar dos últimos 12
meses;
- Registros de reclamações ou ocorrências relacionadas à superlotação
e as providências tomadas.
Justificação: A presente solicitação visa esclarecer e garantir a
segurança, o bem-estar e o direito ao transporte escolar adequado aos
alunos do município, bem como permitir ações legislativas e de
fiscalização quando necessárias.
Câmara Municipal de Bicas, 29 de setembro de 2025.
MAX CORTAT NEVES
Vereador - UNIÃO
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
Documento assinado digitalmente - Chave: b1965e67-8937-4a02-8766-5a150b7ff7aa
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
15/10/2025, 16:26
Página 2 de 2 
Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.