| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Requeiro, nos termos regimentais, que após ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, solicitando informações detalhadas acerca da vigência do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Bicas/MG. |
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REQUERIMENTO Nº 108/2025 Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores. Requeiro, nos termos regimentais, que após ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, solicitando informações detalhadas acerca da vigência do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Bicas/MG. Justificação: O presente requerimento tem por finalidade esclarecer a situação contratual vigente entre o Município de Bicas/MG e a COPASA, tendo em vista o interesse público na prestação adequada e contínua dos serviços de abastecimento de água e esgoto. A transparência quanto à vigência e às condições do contrato é essencial para o exercício da fiscalização legislativa e para o acompanhamento da gestão dos serviços públicos concedidos. Requer-se, em especial, que sejam informados: 1. A data de celebração e a data de término do contrato de concessão; 2. Se há termos aditivos que tenham prorrogado ou alterado a vigência contratual; 3. Se existem tratativas em andamento para renovação, prorrogação ou revisão do contrato; 4. A base legal e as condições previstas para eventual prorrogação da concessão; 5. Cópia integral do contrato e de eventuais aditivos. Câmara Municipal de Bicas, 20 de outubro de 2025. Documento assinado digitalmente - Chave: 996f337a-5508-4ca3-a70a-4e2152bff5f6 CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 06/11/2025, 15:31 Página 1 de 2 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025. MAX CORTAT NEVES Vereador - UNIÃO Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000 e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973 Documento assinado digitalmente - Chave: 996f337a-5508-4ca3-a70a-4e2152bff5f6 CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 06/11/2025, 15:31 Página 2 de 2 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.