materia nº 111/2025

REQUERIMENTO Nº 111/2025 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de
Assistência Social encaminhe a esta Casa relatório detalhado contendo
o nome e o endereço dos beneficiários contemplados pelo programa
“Pro Reforma” nos anos de 2024 e 2025.
Justificação: É fundamental que esta Casa Legislativa tenha acesso
ao relatório detalhado dos beneficiários contemplados, incluindo nome
e endereço, a fim de exercer de forma plena sua função fiscalizadora
sobre a aplicação dos recursos públicos destinados à melhoria
habitacional.
A transparência e a publicidade dos atos administrativos são
princípios basilares da administração pública e garantem que os
programas sociais sejam conduzidos com equidade, critérios técnicos
e justiça social.
Dessa forma, as informações solicitadas permitirão acompanhar a
correta execução do programa e assegurar que os benefícios cheguem
efetivamente às famílias que mais necessitam.
Câmara Municipal de Bicas, 20 de outubro de 2025.
MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS
Vereadora - AVANTE
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
Documento assinado digitalmente - Chave: 7d55fea9-ef6a-43d0-9ba3-d8d12b880959
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
06/11/2025, 15:37
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