| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | Que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações e documentos referentes à contratação da clínica responsável pelo tratamento de dependentes químicos custeados pelo Município. Solicito, especificamente: 1. Cópia do contrato firmado entre o Município e a referida clínica; 2. Cópia do processo licitatório ou procedimento de contratação utilizado; 3. Número atual de internos custeados pela Prefeitura; 4. Valor pago mensalmente por cada interno; 5. Tempo médio de internação dos pacientes assistidos pelo Município. |
| native_id | 5574 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº 117/2025 Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores. Requeiro, nos termos regimentais, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações e documentos referentes à contratação da clínica responsável pelo tratamento de dependentes químicos custeados pelo Município. Solicito, especificamente: 1. Cópia do contrato firmado entre o Município e a referida clínica; 2. Cópia do processo licitatório ou procedimento de contratação utilizado; 3. Número atual de internos custeados pela Prefeitura; 4. Valor pago mensalmente por cada interno; 5. Tempo médio de internação dos pacientes assistidos pelo Município. Justificação. O presente requerimento visa garantir a transparência e a fiscalização dos recursos públicos aplicados em políticas de saúde e assistência social, especialmente no atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente da dependência química. É dever do Poder Legislativo acompanhar a correta execução dos Documento assinado digitalmente - Chave: e284144a-cc4c-469b-833b-3b243872500b CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 06/11/2025, 15:47 Página 1 de 2 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025. contratos públicos e assegurar que os serviços prestados sejam realizados dentro dos parâmetros legais, éticos e financeiros adequados. As informações solicitadas permitirão avaliar a efetividade do convênio, a lisura do processo de contratação e o impacto das ações desenvolvidas no processo de reabilitação dos pacientes assistidos. Câmara Municipal de Bicas, 29 de outubro de 2025. MAX CORTAT NEVES Vereador - UNIÃO Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000 e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973 Documento assinado digitalmente - Chave: e284144a-cc4c-469b-833b-3b243872500b CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 06/11/2025, 15:47 Página 2 de 2 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.