| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | Que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando posicionamento oficial da Administração quanto aos terrenos para os quais foram realizadas pré-inscrições de cidadãos interessados em recebê-los como doação. Solicito, especificamente, as seguintes informações: 1. Se haverá efetivamente a doação dos terrenos; 2. Qual o cronograma previsto para o processo de doação; 3. Quais critérios serão adotados para seleção e contemplação dos beneficiários; 4. E se há previsão orçamentária e legal para a efetivação do programa. |
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REQUERIMENTO Nº 118/2025 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Requeiro, nos termos regimentais, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando posicionamento oficial da Administração quanto aos terrenos para os quais foram realizadas pré-inscrições de cidadãos interessados em recebê-los como doação. Solicito, especificamente, as seguintes informações: 1. Se haverá efetivamente a doação dos terrenos; 2. Qual o cronograma previsto para o processo de doação; 3. Quais critérios serão adotados para seleção e contemplação dos beneficiários; Documento assinado digitalmente - Chave: 0be8322e-5dd5-4368-9541-bbb748b02ca0 CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 06/11/2025, 15:49 Página 1 de 2 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025. 4. E se há previsão orçamentária e legal para a efetivação do programa. Justificação. O presente requerimento tem por objetivo obter clareza e transparência sobre o andamento do processo de doação de terrenos anunciado anteriormente pela Administração Municipal, uma vez que diversas famílias que realizaram suas pré-inscrições aguardam informações oficiais e encontram-se em situação de expectativa. É papel do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar tais ações, garantindo que o processo ocorra de forma justa, transparente e conforme a legislação vigente, assegurando igualdade de oportunidades aos interessados e o correto uso do patrimônio público municipal. Câmara Municipal de Bicas, 31 de outubro de 2025. MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS Vereadora - AVANTE Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000 e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973 Documento assinado digitalmente - Chave: 0be8322e-5dd5-4368-9541-bbb748b02ca0 CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 06/11/2025, 15:49 Página 2 de 2 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.