| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja estudada a possibilidade de realização do rateio das sobras do FUNDEB entre os servidores da Educação, na forma de pagamento de um 14º salário. |
| native_id | 5582 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº 342/2025 Senhor Presidente, Indico, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja estudada a possibilidade de realização do rateio das sobras do FUNDEB entre os servidores da Educação, na forma de pagamento de um 14º salário. Justificação. O rateio das sobras do FUNDEB é uma medida prevista em lei e amplamente adotada por diversos municípios brasileiros como forma de valorizar os profissionais da Educação e garantir a correta aplicação dos recursos do fundo, que devem ser destinados majoritariamente à remuneração dos servidores da área. Caso o Município disponha de saldo positivo ao final do exercício financeiro, o rateio em forma de 14º salário representa reconhecimento pelo trabalho essencial desempenhado pelos educadores e demais profissionais da rede municipal, especialmente diante dos desafios enfrentados ao longo do ano letivo. A adoção dessa medida reforça o comprometimento da Administração com a valorização da Educação pública, incentivando o desempenho e a motivação de toda a equipe escolar. Câmara Municipal de Bicas, 7 de novembro de 2025. MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS Vereadora - AVANTE Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000 e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973 Documento assinado digitalmente - Chave: 43ab1887-cdb1-4abb-ba61-b78d5b66d56c CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 25/11/2025, 13:56 Página 1 de 1 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.